O que é necessário para fazer um pacto antenupcial?

O que é necessário para fazer um pacto antenupcial?

Quais os documentos necessários para se fazer o pacto antenupcial? Os noivos devem comparecer ao cartório de notas, antes do casamento, com seus documentos pessoais (RG e CPF originais), certidão de casamento (se divorciado ou viúvo), certidão de óbito (se viúvo).

Quanto tempo demora para fazer um pacto antenupcial?

Indique o regime de bens escolhido e bens e direitos de cada um, se particular. Indicaremos os documentos necessários ao ato. Após a remessa deles, faremos uma minuta para sua conferência. Prazo: 1 a 2 dias úteis.

O que se entende por pacto antenupcial?

O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento.

Qual o valor de um pacto?

Os nubentes devem levar consigo os documentos pessoais (RG e CPF). O preço para a elaboração do pacto é tabelado por lei em todos os cartórios dos estados. Em 2020 em São Paulo, por exemplo, o valor é de R$ 442,17 enquanto em Santa Catarina, o valor é de R$ 37,00.

Quando se faz necessário o pacto antenupcial?

O pacto antenupcial somente é necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente do regime legal, que é o regime da comunhão parcial de bens ou, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens.

Quando o pacto antenupcial passou a ser obrigatório?

1977 Desde 1977, quando entrou em vigor a Lei 6.515, é obrigatório o pacto antenupcial para que seja determinado regime de matrimônio diferente da comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma mulher em ação de divórcio.