Como recorrer ao Procon BH?

Como recorrer ao Procon BH?

Registro de reclamações No entanto, o corpo de funcionários do órgão continua à disposição dos consumidores, recebendo denúncias, dúvidas e/ou pedidos de esclarecimentos através do endereço de e-mail: procon@pbh.gov.br.

Como fazer uma reclamação no Procon BH online?

O Consumidor.gov.br é um serviço público destinado à solução alternativa de conflitos entre consumidores e fornecedores. Nele, após prévio cadastro, o consumidor poderá registrar reclamação contra uma empresa participante do serviço, a qual terá o prazo de 10 dias para manifestar.

Como entrar com ação nas pequenas causas?

Pequenas Causas e Procon

1. Não há atendimento telefônico no Juizado de Pequenas Causas, sendo necessário o comparecimento pessoal;
2. Não há custas para entrar com ação no Juizado de Pequenas Causasn e em caso de perda em primeira estância, o perdedor não paga as custas ou honorários do advogado do réu;

Como faço para entrar no Procon?

Para o Atendimento Pessoal é preciso apresentar o RG do consumidor ou do seu representante legal, além de cópia da documentação relacionada ao caso. A reclamação será registrada no nome que consta no contrato, na nota fiscal ou cupom fiscal. Porém, é possível indicar um procurador.

Quanto tempo posso entrar com processo Pequenas Causas?

Em casos de serviços e produto não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias. Já para as causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia, compra de eletrodomésticos, etc.), o limite de tempo para formalizar a queixa pode chegar a 5 anos.