Como fazer o pedido de audiência de conciliação?
Como fazer o pedido de audiência de conciliação?
Caso uma das partes tenha interesse na tentativa de conciliação, poderá, por intermédio de seu advogado, solicitar a designação de audiência, mediante petição dirigida ao Ministro Relator do processo ou ao Presidente do Tribunal, conforme o caso.
Como informar que não tem interesse na audiência de conciliação?
II – Não deseja a realização da audiência de conciliação: sendo o caso de o réu também não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação ele dever informar ao magistrado, no prazo do § 5º, do art. 334, do CPC/15, isto é, no prazo de “10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência”.
Quando não se admite audiência de conciliação?
Entende-se por direitos que não se admite autocomposição os famosos direitos indisponíveis. ... É o direito qual o sujeito não pode abrir mão, por exemplo: o direito à vida, à liberdade, saúde, imagem e dignidade; encontrados de modo imperioso nos direitos fundamentais do rol constitucional do artigo 5º. (CF/88).
Como fazer audiência de conciliação virtual?
A pessoa interessada deve solicitar o serviço para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) local, geralmente via e-mail. Os contatos e endereços dos Cejuscs podem ser facilmente encontrados nos sites dos tribunais. “O procedimento pode ser solicitado a qualquer momento.
O que é pedido de designação de audiência?
1. Da designação de Audiência: Como podemos vislumbrar trata-se de típico caso de ação que versa sobre direitos disponíveis, devendo ser dada oportunidade de conciliação entre as partes. ... Tem a tentativa de conciliação caráter ético e econômico.