Quais são as leis do trabalho?

Quais são as leis do trabalho?

Confira quais são as 10 principais leis trabalhistas do Brasil

1. 1 – Registro na Carteira de Trabalho. ...
2. 2 – Jornada de trabalho, hora extra e período de descanso. ...
3. 3 – FGTS. ...
4. 4 – Estabilidade. ...
5. 5 – Licença Maternidade e Licença Paternidade. ...
6. 6 – Adicional Noturno, de Periculosidade e Insalubridade. ...
7. 7 – Férias.

Quais leis regem o trabalho no Brasil?

A legislação trabalhista é o conjunto de normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho e essas normas estão estabelecidas CLT , pela Constituição Federal e por outras leis da Justiça do Trabalho.

Qual a lei que ampara os trabalhadores?

Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90 | Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, Presidência da Republica.

Como funciona a legislação trabalhista?

O que é a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a lei trabalhista do Brasil. Nela estão incluídas as normas que regulam as relações de trabalho entre o empregador e os empregados. Na CLT estão definidos os direitos e deveres, tanto do empregador quanto do empregado.

Quantas leis trabalhistas existem?

Afinal de contas a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) teve mais de 100 regras alteradas. É importante, sempre, enfatizar que alguns direitos dos trabalhadores não podem ser flexibilizados.

Quais são as leis trabalhistas mais importantes?

Para tanto, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) regulamenta os direitos e deveres das empresas e dos empregados.