Como denunciar obra irregular em condomínio?

Como denunciar obra irregular em condomínio?

Qualquer condômino, morador ou cidadão pode entrar com uma denúncia de irregularidade nos órgãos competentes ou na prefeitura da cidade onde a obra vem sendo realizada. Mesmo que essa obra aconteça em propriedade privada, como os condomínios.

Como embargar uma obra no condomínio?

Dentro de unidade síndico não tem poder de embargar obra. O máximo que ele pode fazer é dar denúncia à prefeitura e essa sim pode fazer o embargo. Quanto ao alvará, veja junto à prefeitura as regras para obras. Se está documentado, continue com a obra e ignore o síndico.

Quem pode embargar a obra?

Quem pode embargar a obra? Via de regra o síndico e poder público. O síndico ao constatar que determinada obra está irregular e prejudicando o condomínio como um todo ou os apartamentos, pode embargar a obra. ... A norma dá poderes aos síndicos de embargar obras que não estejam em conformidade com ela.

Qual valor da multa por construção irregular?

R$ 585,00 Ao ser flagrado com uma obra irregular, o proprietário pode receber uma multa que varia de acordo com o tamanho do apartamento. Até 250 metros quadrados a multa é de R$ 585,00. Acima deste tamanho, o valor dobra.

Quem fiscaliza obras particulares?

A fiscalização de obras é feita regularmente pelos fiscais integrados da Prefeitura. As ações fiscais incluem construções em andamento (novas ou modificações em edificações), licenciadas e irregulares.

Quanto tempo demora para embargar uma obra?

Entrar com uma defesa para aprovar o projeto Se o proprietário, ou responsável técnico da obra, não tomou nenhuma providência durante o período de 30 dias, a prefeitura volta ao local do embargo para comunicar formalmente sobre a multa.

Quando embargar a obra?

Existem diversos motivos que podem embargar uma obra. Mas podemos destacar como um dos principais motivos, qualquer tipo de obra que altere a identificação do imóvel e não tenha uma autorização prévia da prefeitura local. Ou quando ocorre algum tipo de demolição sem a devida autorização da prefeitura.

Como saber se a obra foi embargada?

Uma obra só é embargada pelo CREIA e pela prefeitura do seu município com a notificação de embargo. Se esse documento não foi apresentado para você, a obra provavelmente não foi embargada. Para você ter certeza, leve o IPTU na prefeitura da sua cidade e pergunte se houve alguma notificação para o seu imóvel.

O que acontece se a Prefeitura embarga uma obra?

Assim que a obra é embargada, a prefeitura estabelece um prazo de 30 dias para regularizar a construção. Como esse prazo é incompatível com o tempo que leva todo o processo de regularização, a prefeitura concede o tempo de 15 dias para elaborar a defesa, onde o proprietário pede um prazo maior para regularizar a obra.

Qual valor da multa do Habite-se?

habite-se?. No parecer da Procuradoria, na ausência da especificidade deve prevalecer a penalidade genérica imposta pela Lei 13.885/04, que é de R$ 2,00 por metro quadrado de área construída.

Quem fiscaliza as obras?

Qual o profissional responsável pela fiscalização de obras? O profissional especializado para atuar nessa atividade é o fiscal de obras. Ele é quem será o responsável por analisar e corrigir falhas que possam prejudicar a execução de um projeto.

Quanto custa para fiscalizar uma obra?

A hora pode variar muito de acordo com a qualidade do profissional, mas em geral a hora técnica, custa entre R$ 100,,00.

Como saber se a obra tem alvará?

Fique de olho na obra! É só acessar o site www.prefeitura.sp.gov.br/deolhonaobra com o endereço da obra em mãos. Através de um sistema simples e transparente, você fica sabendo o que está sendo construído ou reformado na cidade, desde 1997, e se a documentação está em dia.