O que é uma arrematação?
O que é uma arrematação?
Ato pelo qual, em leilão judicial, o Estado busca converter em dinheiro os bens penhorados. Desta feita, o auto de arrematação será lavrado de imediato pelo servidor da justiça incumbido da realização do leilão, sendo o documento que irá formalizar a aquisição do bem pelo arrematante.
Como funciona arrematação judicial?
Na arrematação judicial, o próprio juiz da vara na qual a arrematação foi feita vai providenciar a entrega da posse do imóvel. Homologada a arrematação, ele expede um documento chamado mandado de imissão (com “i” mesmo) e o oficial entrega a posse para a pessoa que arrematou.
O que significa a palavra arrematante?
adjetivo Que é bem-sucedido ao dar um lance em leilão ou hasta pública: a empresa arrematante deverá encaminhar a documentação ao final do pregão.
O que é valor de arrematação?
A arrematação é uma espécie de venda que ocorre no âmbito judicial e que permite que se adquiram bens em valor inferior ao da avaliação. Não há porque o valor do ITBI ser calculado sobre o valor da avaliação, ou outro qualquer, porque não corresponde necessariamente ao valor de venda.
O que acontece depois da arrematação?
Consumada a arrematação e não havendo embargos ou outro incidente judicial (ou após o julgamento destes), o arrematante será intimado para receber o bem. Se o bem estiver removido, bastará que o arrematante se dirija ao depósito do leiloeiro e lá receba o bem, assinando termo de recebimento.
Quais são os efeitos da arrematação?
A arrematação extingue a hipoteca, tanto que o credor hipotecário tenha sido intimado da realização da praça, posto que tem conteúdo de aquisição originaria, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido.
O que fazer após a arrematação?
Consumada a arrematação e não havendo embargos ou outro incidente judicial (ou após o julgamento destes), o arrematante será intimado para receber o bem. Se o bem estiver removido, bastará que o arrematante se dirija ao depósito do leiloeiro e lá receba o bem, assinando termo de recebimento.
O que significa aivecas?
Significado de Aiveca substantivo feminino Cada uma das duas peças do arado que alargam o sulco, afastando e acamando a terra dos lados.
Como funciona a hasta pública?
O procedimento de hasta pública visa a expropriação do bem imóvel por parte do Estado, no uso de sua atribuição jurisdicional, para satisfazer o crédito do exequente na relação processual, gerando para o arrematante o nascimento de um novo direito de propriedade sobre o bem objeto da alienação.
O que é arrematação em hasta pública?
A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta.
Quanto tempo demora uma carta de arrematação?
12) CARTA DE ARREMATAÇÃO: Leva no mínimo 90 dias para ser liberada a Carta de Arrematação e no máximo 5 anos. Após sair, se for bem móvel, vá buscá-lo, se for imóvel registre-a no Cartório de Registro de Imóveis, pague o ITBI e tome posse.
O que fazer após a expedição da carta de arrematação?
§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.
Quando ocorre o pagamento do preço na arrematação?
O preço da arrematação deve ser pago à vista ou até o momento em que se assina o auto, podendo ser estabelecido um prazo de três dias para pagamento desde que seja mediante caução. Há um caso em que, a despeito de ter sido assinado o auto, poderá ser desfeita a arrematação.
O que é arrematação do bem?
A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta...
Como transferir imóvel comprado em leilão?
É como se fosse uma Escritura Pública de Compra e Venda. Em posse da Carta, basta dirigir-se ao CRI responsável e solicitar a transferência do bem para seu nome. Lá será necessário o pagamento de algumas custas como Registro e Certidões.
Como baixar hipotecas e penhoras após a arrematação?
“O Oficial do registro imobiliário, ao fazer o registro da arrematação/adjudicação, deve exigir prova da prévia intimação do credor hipotecário, para fazer a averbação do cancelamento da hipoteca.