O que é inexequibilidade do título extrajudicial?

O que é inexequibilidade do título extrajudicial?

A terceira matéria é a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. É que pode acontecer de ter instaurado o cumprimento de sentença quando o título ainda não tinha eficácia executiva (é o caso de estar pendente algum recurso contra a sentença condenatória e tenha sido recebido com efeito suspensivo).

Quando o devedor deverá a inexequibilidade e inexigibilidade do título?

Quando houver prova documental suficiente, apta a demonstrar o desacerto da execução, por exemplo, a cobrança de dívida paga, dispensa-se a conjugação desses requisitos e a suspensão pode ser concedida. Nessa hipótese, a resistência se dará pela inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

O que é a inexigibilidade do título?

"Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal."

O que se entende por inexigibilidade da obrigação?

588: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA EM LEI NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. Ainda que tenha havido o trânsito em julgado, é inexigível a obrigação reconhecida em sentença com base exclusivamente em lei não recepcionada pela Constituição.

O que é a certeza do título?

- CERTEZA: ocorre quando no título estiver estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos, ou seja, o credor, o devedor, e se a obrigação é de fazer (o quê), dar (o quê), pagar quantia. É a perfeição formal do título.

O que significa a palavra inexequibilidade?

Aquilo que é impossível: 1 impossibilidade, impedimento, incapacidade, improbabilidade, inverossimilhança, impraticabilidade, inviabilidade.

O que é o artigo 884?

884 da CLT que diz: “Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. ... § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Quais as formas de expropriação de bens em face do devedor?

A expropriação consiste:

• na adjudicação em favor do exequente ou das pessoas indicadas no § 2º do art. 685-A desta Lei;
• na alienação por iniciativa particular;
• na alienação em hasta pública;
• no usufruto de bem móvel ou imóvel.

O que é a inexigibilidade?

Significado de Inexigibilidade substantivo feminino Característica ou particularidade do que é inexigível; qualidade daquilo que não se pode exigir. Etimologia (origem da palavra inexigibilidade). Inexigível - vel + bil(i) + dade.

O que é um título judicial?

O título executivo judicial é um documento constituído no curso da relação jurídica processual e possui como principal objetivo garantir o cumprimento de uma obrigação, possui como finalidade possibilitar que a parte possuidora do título entre com uma execução contra o devedor.

O que é a parte exequente em um processo?

Exequente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É aquele que promove (é o autor) uma execução judicial ou o cumprimento da sentença. É o credor da ação.

O que é liquidez do título?

- LIQUIDEZ: o título deve demonstrar a exata quantidade de bens devidos (Ex: quanto pagar ou o que entregar), ou permitir que o número final possa ser apurado aritmeticamente. (Ex.: pagar a quantia de R$ 1.000,00, acrescida de juros de 1% ao mês; ou entregar 500 sacas de café).

O que é um título líquido e certo?

1.3. Vale dizer, o título deve conter o valor exato da obrigação a ser cumprida. A obrigação somente será líquida quando o título não deixar dúvida acerca do seu objeto. “Por fim, toda espécie de obrigação que se pretenda exigir judicialmente deve ser líquida.

Quando uma proposta é inexequível?

De acordo com a legislação é considerado preço inexequível aquele que é 70% menor que o valor orçado pela Administração Pública, ou ainda que seja 70% menor que a média aritmética dos valores das propostas superiores a 50%.

O que é o liquidante?

Significado de Liquidante adjetivo Que liquida; conclusivo; terminante. substantivo masculino e feminino Pessoa encarregada da liquidação de uma sociedade comercial, no processo de sua dissolução.

O que pode ser discutido em embargos à execução trabalhista?

Os embargos podem ter alegações que versam sobre cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, sendo permitido também arrolar testemunhas, que, caso o juiz considere necessário, será marcada audiência. O exequente terá prazo igual para apresentar sua impugnação.

O que quer dizer embargos à execução trabalhista?

Embargos à execução é a ação proposta, pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor. ... O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Em qual modalidade se dá à expropriação?

Expropriação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É a modalidade de desapropriação forçada por lei. ... Também configura a expropriação, o ato praticado pelo juiz a fim de transferir bem do devedor a outra pessoa, a fim de satisfazer o direito do credor, independente de sua anuência.

O que é expropriação de bens quais são suas modalidades responda conceituando?

A expropriação judicial se caracteriza pela finalidade de se transferirem bens ou valores do patrimônio do executado para o patrimônio do exequente nos limites do crédito exequendo. ... No tocante à apropriação de frutos e rendimentos de bem imóvel ou móvel (art.

O que é inexigível a licitação?

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: ... Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibili- dade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa.