Quais são as mudanças e as possíveis consequências para o mundo do trabalho com a Lei nº 13.429 2017?

Quais são as mudanças e as possíveis consequências para o mundo do trabalho com a Lei nº 13.429 2017?

A Lei 13.429/2017 traz as seguintes alterações no contrato de trabalho temporário: Altera o conceito de trabalho temporário, ampliando o uso dessa modalidade e eliminando o caráter de contratação para situações extraordinárias.

Qual a importância da Lei no 13429 de para a sociedade?

No mês de março de 2017 foi sancionada a Lei n. 13.429/2017, que liberou a terceirização para todas as atividades de uma empresa, sob alegação de que isso contribuiria para o procedimento de contratação e lides processuais, inclusive do custo-benefício aos tomadores de serviços.

O que diz a Lei 6.019 74?

LEI No 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências. Art. 3º - É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o art. 577, da Consolidação da Leis do Trabalho.

Qual é a lei que trata da terceirização?

A Lei Nº 13.429/2017, também conhecida como Lei da Terceirização, é uma lei brasileira sancionada (com três vetos) no dia 31 de março de 2017 pelo presidente Michel Temer que altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

Quais são as consequências das terceirizações para o trabalhador atual?

Tem por hipóteses de trabalho que a terceirização acarretará em um aumento significante de desemprego, pois uma vez que a empresa terceirize a atividade, as empresas estarão economizando em muitos recursos, tais como nos encargos trabalhistas.

Quais os prejuízos causados pela terceirização no Brasil?

Conheça 9 impactos que a terceirização trará na vida do trabalhador

1. Maior precarização das condições de trabalho e redução de vagas de emprego. ...
2. Maior número de acidentes de trabalho. ...
3. Terceirização está ligada a condições análogas à escravidão e a maior probabilidade de morte no trabalho. ...
4. Maior taxa de rotatividade.

Quais as vantagens da regulamentação da terceirização?

Os administradores advogam que a possibilidade de terceirizar as atividades da empresa oferece maior flexibilidade e eficiência em alguns casos. Já os críticos, por outro lado, acreditam que ela enfraquece os direitos trabalhistas.

O que a lei Lei 13.429 2017 tem a ver com a atividade fim?

A Lei nº 13.429/2017 permite a terceirização ilimitada, irrestrita, sem qualquer regulamentação, ou seja, em todas as atividades da empresa, da mesma forma como preconizava o projeto que tramitava no Senado Federal.

O que mudou na lei 6019 74?

A nova lei da terceirização criou regras para contratação de uma prestadora de serviços que, segundo o item III, do artigo 6º[7] da Lei 6.019/74, possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00, são requisitos para o funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho, esse novo ...

Qual o prazo máximo do contrato temporário?

180 dias Qual o prazo máximo de um contrato temporário? Normalmente, o prazo do contrato não pode exceder 180 dias, consecutivos ou não. Porém, quando necessário, pode ser prorrogado por, no máximo, 90 dias a mais, totalizando 270 dias.

O que diz a lei 13.429 17?

LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Como ficou estabelecido o trabalho terceirizado?

No Brasil, a terceirização foi introduzida em um período de recessão, em que as empresas começavam a refletir sobre suas atividades, focando em novas formas de minimizar as perdas. Assim, a recessão possibilitou a criação da mão de obra terceirizada, com o objetivo de reduzir custos à empresa.

Quais são as vantagens e desvantagens da terceirização?

Vantagens e desvantagens da terceirização

• 2- Produtividade. O aumento no ritmo de trabalho e em produtividade é mais uma vantagem da terceirização. ...
• 3- Otimização. ...
• 4- Economia. ...
• 1- Fiscalização. ...
• 2- Busca pelo parceiro ideal. ...
• 3- Planejamento. ...
• 4- Dependência.

Quais são as consequências da terceirização?

Ademais, as consequências da terceirização são, principalmente, a garantia, ao menos em tese, de um trabalho bem feito, já que a empresa prestadora dos serviços é especializada naquele ramo, além do barateamento da produção.

Quais são as principais vantagens e desvantagens da terceirização?

Vantagens e desvantagens da terceirização

• 2- Produtividade. O aumento no ritmo de trabalho e em produtividade é mais uma vantagem da terceirização. ...
• 3- Otimização. ...
• 4- Economia. ...
• 1- Fiscalização. ...
• 2- Busca pelo parceiro ideal. ...
• 3- Planejamento. ...
• 4- Dependência.

Quais os pontos positivos e negativos da terceirização?

A contratação de uma empresa terceirizada reduz custo, em princípio, na área de recursos humanos. Isto por que, a empresa não gastará mais com contratações e pagamentos de funcionários. Sem contar que reduz o processo exaustivo de busca por profissionais especializados na área em que deverá ser desempenhado o serviço.

É possível terceirizar a Atividade-fim?

No dia 15 de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei 13.429/2017 (Lei da Terceirização) que permite a terceirização de atividades-fim das empresas inclusive no âmbito do contrato de trabalho temporário.

O que a lei que regulamentou a terceirização trouxe de mudanças para as empresas?

Ou seja, se o terceirizado prestar serviços de maneira pessoal, receber um salário e acatar ordens de um superior, ele é considerado um colaborador. Com isso, ele passa a ter o direito de receber as verbas trabalhistas instituídas na CLT, tais como: horas extras, 13º, FGTS, férias remuneradas, entre outras.

O que mudou no contrato temporário com a reforma trabalhista?

Direitos dos trabalhadores temporários Devem ser remunerados de maneira equivalente aos empregados que exercem as mesmas funções dentro da empresa utilizadora; Cumprir uma jornada trabalhista de 8 horas, sendo pagas as horas extras não excedentes de duas, com acréscimo de 20%;

Como funciona rescisão de contrato temporário?

Trabalho temporário: a rescisão do contrato No trabalho temporário, o contrato possui um prazo determinado para ser encerrado, podendo ter a duração máxima de 180 dias consecutivos ou não, prorrogáveis por mais 90 dias desde que sejam comprovadas as necessidades da empresa de manter colaboradores temporários.