Qual a função social do contrato de locação?

Qual a função social do contrato de locação?

Por esse prisma e com o advento da Lei nº 8., o contrato de locação além de possuir a função social que o destina, especialmente, a declaração de vontade das partes, este passou a ter regulamentação taxativa emanada pelo Legislador, com o fito de não onerar demasiadamente nenhuma das partes contratantes.

É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido especificamente pela Lei n 8.245 91?

As normas consumeristas não se aplicam aos contratos de locação, uma vez que estes são regidos por legislação específica (Lei 8.245/91) e as partes não se amoldam aos conceitos de consumidor e de fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC).

Quais são os princípios fundamentais nos contratos?

Assim, considera que os três princípios clássicos da teoria liberal do contrato são: (i) a liberdade das partes (ou autonomia da vontade), (ii) a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), e (iii) a relatividade dos efeitos contratuais.

Em que consiste o princípio da Boa-fé E o princípio autonomia da vontade?

Assim, na teoria dos contratos, em substituição ao princípio da autonomia da vontade, a tecnologia jurídica articula o princípio da boa-fé objetiva que implica um conjunto de deveres impostos pela lei às partes contratantes. O princípio da boa-fé tem sua origem na ética dos deveres formulada pelos filósofos estóicos.

Qual posição do STJ acerca da aplicação do CDC aos contratos de locação regidos pela lei n 8.245 91?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8..

Qual a relação entre locador e locatário?

Locador e locatário A relação entre inquilino e locador não é uma relação de consumo, pois de acordo com a Lei do Inquilinato, o vínculo definido aqui é de igual para igual, e tudo deve ser resolvido dentro dessa lei - ela regula a locação feita entre proprietário e inquilino sem intermediação de serviço especializado.

O que são os princípios contratuais?

Sendo assim, são princípios contratuais: o princípio da autonomia da vontade, o princípio da obrigatoriedade, o princípio da relatividade dos contratos e o princípio da boa-fé. O princípio da autonomia da vontade é previsto no art. 421 do Código Civil brasileiro e, segundo ele, as partes têm autonomia para contratar.

Qual é a função da propriedade?

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: UMA CONDIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE NO BRASIL. A função social da propriedade é descrita no Inciso XXIII do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Nele, estão previstos direitos fundamentais, com objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país.

É possível aplicar o CDC as locações de imóveis urbanos qual é o atual entendimento do STJ?

Após a análise de uma grande parte de julgados, podemos concluir que o STJ não aplica o CDC aos contratos de locação por serem estes regidos por lei especial (lei 8.245/91).

É possível aplicar o CDC as locações de imóveis urbanos?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8..

Qual é o princípio do contrato social?

O princípio da função social do contrato analisa se a relação contratual estabelecida entre as partes infere-se no contexto social, e não somente no contexto privado, pois o contrato apresenta consequências relativas, também, à sociedade.