O que é uma pessoa extraditado?

O que é uma pessoa extraditado?

Que ou quem foi alvo de processo de extradição (ex.: pessoas extraditadas; os extraditados são suspeitos de vários crimes).

Quais são os requisitos de admissibilidade do pedido de extradição?

Art. 4º O pedido de prisão cautelar para fins de extradição deverá conter informações sobre o crime cometido e deverá ser fundamentado, podendo ser apresentado por correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure a comunicação por escrito.

O que significa quando um país não extradita?

O direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu território, em razão do princípio da soberania estatal. ... Já o Estado que solicita a extradição denomina-se ("Estado requerente") e o que recebe o pedido "Estado requerido".

Quais são as condições para a concessão da extradição?

São condições para concessão da extradição: I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e II - estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do ...

Quais as condições para a concessão da extradição?

São condições para concessão da extradição: I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e II - estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do ...