Como funciona a ação popular?

Como funciona a ação popular?

A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF, e Lei nº 4.717/65).

Quem arca com os custos da ação popular?

O autor popular é isento de custas judiciais e de sucumbência, salvo comprovada a sua má-fé. ... Aceita-se o litisconsórcio facultativo ou a substituição do autor da ação, em caso de desistência do mesmo, pelo Ministério Público. Sujeito ativo da ação popular é o cidadão, o eleitor.

Quem pode ser sujeito passivo de uma ação popular?

São sujeitos passivos desta ação todas as entidades, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, de que o poder público participe, as autoridades funcionários ou administradores, que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão e, ...

Quais são os remédios constitucionais que não precisam de advogado?

Habeas Corpus é o único gratuito e que não precisa de advogado. Habeas Data e Ação Popular são gratuitos, mas precisam de advogados para serem impetrados. Falou em Mandado (Segurança ou Injunção), não são gratuitos e precisam de advogado.

Quem pode ser réu na ação popular?

Quanto à legitimidade passiva, podem figurar como réus na ação popular, pessoas jurídicas, públicas ou privadas, pessoas físicas, enfim todos aqueles que foram responsáveis pelo dano ou que obtiveram algum benefício com a lesão ao patrimônio público, no caso da legitimidade passiva, a formação do litisconsórcio passivo ...

Quem pode ser sujeito passivo na ação popular?

São sujeitos passivos desta ação todas as entidades, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, de que o poder público participe, as autoridades funcionários ou administradores, que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão e, ...

São gratuitos e não há necessidade de advogado no habeas corpus e habeas data?

É garantido a todo cidadão brasileiro o direito a requerer habeas data. A ação é gratuita, não são cobradas custas judiciais. Mas o cidadão precisa acionar um advogado.

Porque o habeas corpus não precisa de advogado?

O habeas corpus constitui uma exceção legal à atividade privativa do advogado. ... Por estar relacionado aos direitos fundamentais da pessoa humana, pode ser impetrado pela própria parte, por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem e ainda pelo Ministério Público, sendo dispensável a presença do advogado.

Quem pode estar no polo passivo da ação popular?

182) nos faz importante observação ao afirmar que “somente o cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 18 anos, e ainda, o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, possuem legitimação constitucional para a propositura da ação popular”.

É possível liminar em ação popular?

Na Ação Popular pode ser requerida a medida liminar para suspender o ato lesivo impugnado, bem como a antecipação da tutela – art. 2 do C.P.C., e demais medidas cautelares preparatórias e incidentais, desde que presentes os requisitos autorizadores. A própria Constituição prevê em seu art.

Quando o assunto é de pequenas causas precisa de advogado?

Entretanto, com a finalidade de diminuir o número de recursos e tornar o procedimento mais rápido, para recorrer nas pequenas causas você precisa necessariamente de um advogado, independentemente se o valor da sua causa é menor que vinte salários mínimos.

Precisa de advogado no Juizado de Pequenas Causas?

O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.