Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O que diz o artigo 109 da Constituição?

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

Quais são os órgãos da Justiça do Trabalho conforme art 111 da CF 88?

São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho.

O que são os princípios fundamentais?

Resumo sobre os princípios fundamentais Estado Democrático de Direito, Soberania Popular, Soberania, Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valorização do Trabalho, Livre iniciativa e Pluralismo Político.

Quais as principais características dos Tribunais Regionais do Trabalho previstas na Constituição Federal?

Preliminarmente, os Tribunais Regionais do Trabalho são a segunda instância da Justiça do Trabalho, possuindo autonomia financeira e administrativa, conforme preceituado no artigo 99, da Lei Maior. Art. 99 – CF/88. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Quem pode propor incidente de deslocamento de competência?

109, § 5º, da Constituição Federal, o único legitimado para promover o incidente de deslocamento de competência é o Procurador-Geral da República. ... Assim, propondo o incidente o Procurador-Geral da República nada mais faz do que promover medidas para a garantia de direitos fundamentais violados pelos poderes públicos.

Qual é o objetivo do Estado?

O Estado é responsável pela organização e pelo controle social, pois detém, segundo Max Weber, o monopólio da violência legítima (coerção, especialmente a legal). ... Não com o objetivo de ferir a definição tradicional de Estado, mas a fim de equiparar a grafia a outros termos não menos importantes.

O que são os princípios?

Para o Dicionário Aurélio Eletrônico, princípio significa: o primeiro impulso dado a uma coisa; origem; o que constitui a matéria; o que entra na composição de algo; regras ou conhecimentos fundamentais e mais gerais.

O que são princípios de uma pessoa?

Princípios são um conjunto de normas ou padrões de conduta a serem seguidos por uma pessoa ou instituição. A conceituação dos princípios está relacionada ao começo ou início de algo. São os pontos considerados iniciais para um determinado assunto ou questão.