O que diz a Lei 11.101 2005?

O que diz a Lei 11.101 2005?

A Lei de Falência (11.101/2005) regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Um dos seus princípios norteadores é a recuperação das empresas, sendo que a decretação de falência é utilizada apenas em último caso.

Quais os tipos de empresa que não são disciplinadas pela Lei 11.101 2005?

2º Esta Lei não se aplica a: I - empresa pública e sociedade de economia mista; II - instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras ...

Não é sujeito a Lei 11.101 2005?

Resumo: A Lei 11.101/2005 (lei de falências) se aplica aos empresários e a sociedades empresárias. No entanto, não são regidos pela lei de falências, as empresas estatais e as instituições financeiras.

Quais são as hipóteses de insolvência previstas na Lei nº 11.105 2005?

No inciso II do artigo 94 a Lei 11.101/2005 prevê a seguinte hipótese passível de decretação da falência do devedor que: “executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal”.

Quais os principais objetivos da Lei 14.112 2020?

LEI Nº 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

Quem está submetido à Lei 11101 05?

Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

Quais empresas não podem falir?

Fica então a posição majoritária de que empresas estatais, sejam elas prestadoras de atividade econômica ou prestadoras de serviço público, não podem ser atingidas pela falência.

Quais as entidades não sujeitas ao regime falimentar?

3º entendimento: as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência, conforme dispõe literalmente o art. 2.º, I, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido: Marcos Juruena Villela Souto e Marcos Bemquerer.

Quem pode utilizar a Lei 11.101 05?

1º da Lei nº 11.101/05 (LFRE), os empresários e sociedades empresariais podem utilizar dos institutos regulamentados pela LFRE, excetuadas as empresas públicas, sociedades de economia mista, instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ...

Como se caracteriza a insolvência do empresário?

Insolvência Desta forma, a insolvência do empresário é auferida juridicamente, ou seja, é uma presunção legal na qual em razão da impontualidade injustificada ou mesmo pela prática de atos considerados falimentares, que o devedor passa assinalar seu estado pré-falimentar.

O que é insolvência de fato?

Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Regulada pelos artigos 7 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.869/73. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores.

Qual é o objetivo da recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

O que mudou com a Lei 14112?

A Lei de Falência nº 14.112/2020, que entrou em vigência no último sábado, 23, traz inovações importantes na condução dos processos de falência e recuperação judicial no país. Dentre elas, a proibição de constrição de patrimônio do devedor em razão de ações cujos créditos estejam sujeitos a nova legislação.

Qual o tratamento dado pela Lei n 11.101 05 aos créditos originários de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial?

67 da Lei 11.101/2005 estatuiu que “os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial […] serão considerados extraconcursais […] em caso de decretação de falência”. ... obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial”.

Quanto ao novo instituto da recuperação judicial previsto na Lei no 11.101 05 é correto afirmar?

1a Questão (Ref.: 201401276826) Pontos: 0,1 / 0,1 Quanto ao novo instituto da recuperação judicial previsto na Lei n° 11.101/05, é correto afirmar: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os ainda não vencidos; Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o ...

Porque empresa pública não pode falir?

173, § 1.º, II, da CRFB: apenas as empresas estatais, prestadoras de serviços públicos, podem ser afastadas da falência, uma vez que as estatais econômicas se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações comerciais.

Quem pode falir no Brasil?

Quem pode ser considerado Sujeito Passivo? Estão sujeitos à falência e recuperação de empresas o devedor que exerce atividade empresarial, ou seja, o empresário. O que difere os empresários e os demais exercentes de atividade econômica não está no tipo de atividade explorada, mas sim no como a exploram.

Quais são as empresas totalmente excluídas do regime falimentar?

Estão totalmente excluídas do regime falencial aquelas empresas onde o devedor possui menos bens em seu patrimônio do que o necessário para o pagamento de suas dívidas, sendo elas: empresas públicas e sociedades de economia mista (artigo 2º, inciso I, da Lei de Falências - LF); as câmaras ou prestadoras de serviços de ...

O que é o regime falimentar?

A decisão que decreta a falência coloca o falido e seus credores no chamado regime jurídico-falimentar. A partir de sua edição, a pessoa, os bens, os atos jurídicos e os credores do empresário falido são submetidos a um regime jurídico especifico, no qual o devedor é afastado de suas atividades.

Quem pode pedir recuperação judicial Lei?

Apenas empresários, sociedades e companhias aéreas podem pedir recuperação judicial. Não se enquadram em empresas que podem solicitar a recuperação judicial: empresas públicas; ... sociedades de capitalização e equiparadas.