Qual o prazo em caso de litisconsórcio passivo?

Qual o prazo em caso de litisconsórcio passivo?

Contagem de prazo em caso de litisconsórcio com procuradores distintos. Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

O que é litisconsórcio passivo necessário e unitário?

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. ... litisconsórcio necessário unitário – a sentença é NULA (a sentença é nula para todos – para quem foi citado ou não).

O que é litisconsórcio exemplo?

RELAÇÃO PROCESSUAL LITISCONSORCIAL O litisconsórcio encerra uma pluralidade de lides com pluralidade de sujeitos. São vários autores, por exemplo, que formulam suas pretensões contra o mesmo ou diversos réus. Não obstante serem várias as lides, elas se contêm num só processo, estabelecendo uma única relação processual.

O que é o litisconsórcio passivo necessário?

47: Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica (incindível), o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Quem tem prazo em dobro?

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores como será contado o prazo para contestar?

"Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos".

O que é litisconsórcio necessário unitário?

O litisconsórcio será unitário necessário (ou necessário unitário) quando a sua formação se der de forma obrigatória e a decisão tiver que ser a mesma para todos os litisconsortes.

Quando ocorre o litisconsórcio?

Litisconsórcio é o fenômeno processual que ocorre quando há uma pluralidade de partes na mesma lide. Ou seja, quando duas ou mais pessoas, na parte ativa ou passiva, dividem o mesmo lado, ou lados opostos, no processo.

O que é litisconsórcio simples?

Quanto à uniformidade da decisão, podemos classificar o litisconsórcio em simples e unitário. Será simples o litisconsórcio quando a decisão, embora proferida no mesmo processo, puder ser diferente para cada um dos litisconsortes.

O que é litisconsórcio ativo exemplo?

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: ... Bons exemplos são os herdeiros em um processo de inventário (ativo), pai e filho (ativo) em processo de responsabilidade civil contra agência de viagem e hotel por descumprimento contratual em pacote de viagem (passivo).

O que é o litisconsórcio necessário?

Litisconsórcio designa a pluralidade de demandantes e demandados em um processo. Designa-se litisconsórcio necessário quando a lei obriga a presença na ação de todas as pessoas titulares da mesma relação jurídica, sob pena de nulidade e posterior extinção do feito sem análise do mérito.

O que é litisconsortes no direito?

Os litisconsortes são considerados como litigantes independentes em suas atividades, porque possuem, cada um deles, relação jurídica ou direito em litígio direto com a parte adversa, o que efetivamente não ocorre na denunciação da lide.

Quando a Fazenda Pública não tem prazo em dobro?

183 do Novo CPC trouxe a regra do prazo em dobro para todas as manifestações da Fazenda Pública, salvo exceção de prazos específicos, o que não é o caso, havendo a previsão de juntada da cópia do Agravo de Instrumento em 3 (três) dias (art. 1.018, § 2º), o prazo para a Fazenda Pública será de 6 (seis) dias.

Porque a defensoria tem prazo em dobro?

É importante destacar, ainda, que o artigo 186 do CPC traz a regra da contagem em dobro dos prazos processuais para a Defensoria Pública. A prerrogativa já vem da Lei 1.060/50 e na Lei Complementar 80/94.

Qual o prazo para contestação quando há vários réus?

Obs.: Existindo vários réus, conta-se o prazo do último ato realizado – último aviso de recebimento, último mandado, última carta (art. 231, §1°, do CPC), sendo que o prazo para responder ser-lhes-á comum (art. 335, §1° do CPC), isto é, corre ao mesmo tempo para todos eles.

Quando começa a contar o prazo para contestação no processo eletrônico?

De acordo com o enunciado 122 da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF), “O prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação ou mediação, na hipótese de incidência do art. 335, inc. I, do CPC”.

É possível litisconsórcio necessário e unitário?

1. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E NECESSÁRIO. ... Pode ocorrer de o litisconsórcio ser, simultaneamente, necessário e unitário; ou seja, tanto a sua formação será obrigatória, como a decisão terá que ser uniforme para todos os demandantes. Não há, no entanto, obrigatoriedade nesta relação.

Quando ocorre o litisconsórcio facultativo?

O litisconsórcio facultativo ocorre quando há opção entre formá-lo ou não. Via de regra, tal decisão incumbe ao autor, pois é ele quem apresenta a lide, indicando quais são as partes da relação processual.

O que é litisconsórcio inicial?

O litisconsórcio inicial ou originário é aquele que já nasce juntamente com a propositura da ação, ou seja, quando vários são os autores que a propõem ou quando vários são os réus convocados pela citação inicial.

O que é litisconsórcio facultativo simples?

O litisconsórcio facultativo ocorre quando há opção entre formá-lo ou não. ... O litisconsórcio facultativo pode ser unitário, quando a solução da lide deverá ser igual para todos litisconsortes; ou simples, quando não se exigir que o resultado seja idêntico para todos os envolvidos.