O que dispõe a Resolução 564 2017?

O que dispõe a Resolução 564 2017?

RESOLUÇÃO COFEN N° 0564/2017 Aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Federal de Enfermagem em sua 491a Reunião Ordinária, RESOLVE: ... 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Qual a importância da Resolução nº Cofen 564 2017?

1º Aprovar o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, conforme o anexo desta Resolução, para observância e respeito dos profissionais de Enfermagem, que poderá ser consultado através do sítio de internet do Cofen (www.cofen.gov.br).

O que são os princípios fundamentais do Código de Ética da Enfermagem?

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O profissional de enfermagem respeita a vida, a dignidade e os direitos humanos, em todas as suas dimensões. O profissional de enfermagem exerce suas atividades com competência para a promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os princípios da ética e da bioética.

Quais as penalidades do Código de Ética da Enfermagem?

Conforme as leis tem-se como penalidade a advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e a mais grave de todas que é a cassação do direito ao exercício profissional.

O que estabelece a Resolução 554 2017 do COFEN?

Estabelece os critérios norteadores das práticas de uso e de comportamento dos profissionais de enfermagem, em meio de comunicação de massa: na mídia impressa, em peças publicitárias, de mobiliário urbano e nas mídias sociais.

Qual a lei que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem?

LEI No 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Qual a resolução que atualizou o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e qual a lei que regulamenta o exercício da profissão da Enfermagem no país?

COFEN; Resolução COFEN nº 564/2017 que aprova a reformulação do código de ética dos profissionais de enfermagem.

Quais são os princípios básicos de enfermagem?

Alguns princípios podem também ser deduzidos: — A enfermagem respeita e mantém a unicidade, autenticida- de e individualidade do Homem. — A enfermagem é prestado ao Homem e não à sua doença ou desequilíbrio. — Todo o cuidado de enfermagem é preventivo, curativo e de reabilitação.

O que é o Código de Ética dos Profissionais de enfermagem?

O código de ética dos profissionais de Enfermagem reúne normas e princípios, direitos e deveres. ... Desde já está centrado na clientela e pressupõe que os agentes de trabalho de enfermagem estejam aliados aos usuários na luta por uma assistência de qualidade sem riscos e acessível a toda população.

Quais são as penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem?

As penalidades a serem impostas pelo Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme o que determina o Art. 18, da Lei Nº 5.905, de 12 de julho de 1973, são advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e cassação do direito ao exercício profissional.

Quais são as infrações e penalidades existentes de acordo com o código de ética de Enfermagem?

Ao desobedecer ou deixar de observar as disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e demais códigos regionais, o profissional poderá receber as seguintes penalidades: Advertência Verbal, Multa, Censura, Suspensão do Exercício Profissional e Cassação do direito ao Exercício Profissional.

Qual a resolução do Cofen que estabelece a consulta de enfermagem?

Cofen 568/2018 Os consultórios de Enfermagem começam a se tornar uma realidade em diversos estados brasileiros. A consulta de Enfermagem, já prevista e autorizada em legislações anteriores, ganhou força com a Resolução Cofen 568/2018, que normatiza o funcionamento de clínicas e consultórios.

Qual lei rege a exposição do paciente?

132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

O que dispõe a Lei 7.498 86?

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.

Qual o objetivo da Lei nº 7.498 86?

LEI N 7.498/86, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. ... A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

Qual resolução do Cofen que determina o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem?

Entrou em vigor nesta quinta-feira (5/4), a Resolução Cofen 564/2017, que aprova o novo Código de Ética da Enfermagem brasileira. ... A Lei 5905/73 estabelece que compete ao Cofen 'elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais'.

Qual a resolução que aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem?

RESOLUÇÃO COFEN 311/2007 Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

Quais são os 4 princípios básicos da bioética?

Em 1979, Tom Beauchamp e James Childress apresentam, pela primeira vez, os quatro princípios bioéticos: Beneficência, Não Maleficência, Autonomia e Justiça.

Quais os princípios básicos da bioética na área de enfermagem?

São princípios da bioética: autonomia, beneficência, não maleficência e justiça( 7. ... O princípio da justiça se refere à igualdade de tratamento, oferecendo a cada pessoa o que lhe é devido, segundo suas necessidades( 8.

O que é o Código de Ética profissional?

O Código de Ética Profissional é o conjunto de normas éticas, que devem ser seguidas pelos profissionais no exercício de seu trabalho. Este código é elaborado pelos Conselhos, que representam e fiscalizam o exercício da profissão.