O que diz o ECA sobre guarda?

O que diz o ECA sobre guarda?

De acordo com o ECA, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Qual a diferença entre a Guarda regulada pelo Código Civil e a guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente?

Outro ponto estabelecido que possui diferenças é o fato de que a guarda prevista no ECA é provisória, enquanto a do CC não. ... Estabelece-se ainda que a guarda prevista no ECA pode ser exercida por pessoas diferentes das pessoas dos pais.

O que significa ter a guarda de um menor?

É a ação de cuidar e manter a vigilância sobre algo ou alguém. Os pais têm o direito de guarda, no seio do poder familiar, logo que os filhos nascem. Porém, pode ser retirada ou dada a outra pessoa, pela via judicial.

O que é guarda estatutária?

A chamada guarda estatutária é concedida quando, pela ausência, omissão ou abuso por parte dos pais ou responsáveis, ocorre a perda do poder familiar. ... Para a colocação do menor de idade em família substituta, deve haver a situação de risco e a necessidade de aplicar essa medida de proteção.

Quais os tipos de guarda possíveis no Código Civil?

De acordo com o artigo 1.632 do Código Civil, o divórcio não muda em nada as relações afetivas e de responsabilidade com os filhos. Existem três tipos de guarda no Brasil: guarda unilateral, guarda alternada e guarda compartilhada.

Quem tem a guarda E o quê?

Em ocasião anterior defini, na própria ConJur, que “a guarda é simples companhia fática de uma pessoa com relação à outra a qual a lei atribui efeitos jurídicos. Quem tem a guarda, tem, faticamente, a companhia do menor e, portanto, tem o dever de cuidar do menor e zelar por sua segurança”[3].