Quais são os princípios da responsabilidade civil?

Quais são os princípios da responsabilidade civil?

A responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 12), por sua vez, justifica-se essencialmente pelos princípios da correspondência entre risco e vantagem, da distribuição dos danos e da causa do risco, bem como, de modo secundário, pelos princípios do risco extraordinário, da prevenção e da eqüidade.

Qual o princípio inspirador da teoria da responsabilidade civil?

A solidariedade é um dos princípios inerentes a Responsabilidade Civil. Trata-se de princípio expresso, esculpido no art.

Quais são as principais funções da responsabilidade civil?

A responsabilidade civil tem como objetivo garantir a reparação ou compensação dos danos decorrentes de uma ofensa a direito alheio, proporcionando à vítima o retorno à situação que se encontrava antes da ocorrência do dano, conforme estabelecem os artigos 9 do CC.

Quais são os mais importantes princípios da responsabilidade civil explique os?

Os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil são os seguintes: conduta ou ato humano, nexo de causalidade e o dano ou prejuízo. ... A regra geral é de que a conduta deve ser ilícita mas também pode haver responsabilidade civil decorrente de ato lícito, por isso, a ilicitude não pode ser um elemento geral.

Quais são as teorias da responsabilidade civil do Estado?

A evolução histórica da responsabilidade civil do Estado compõe-se de três dimensões, quais sejam: o Estado, o lesado e o agente estatal e suas teorias explicativas: teoria da irresponsabilidade do Estado, teoria civilista da culpa e teorias publicistas.

Quais são as funções inerentes ao instituto da responsabilidade civil?

3 FUNÇÕES: REPARATÓRIA, SANCIONATÓRIA E PREVENTIVA As obrigações de responsabilidade civil têm essencialmente uma finalidade estática, de proteção da esfera jurídica de cada pessoa, por meio da reparação dos danos causados por outrem, tutelando um interesse do credor na manutenção da situação atual.

Qual das espécies de responsabilidade civil foi adotada pelo Código Civil Brasileiro?

Em suma, o Código Civil distinguiu as duas espécies de responsabilidade, disciplinando a responsabilidade extracontratual nos artigos 1 e 9; e a contratual nos artigos 389 e seguintes e 395 e seguintes, “omitindo qualquer referência diferenciadora” (GONÇALVES, 2012, p. 45).

Quais são as três funções da responsabilidade civil?

Entendemos que é possível – ainda que haja, aqui e ali, divergências terminológicas – atribuir três funções à responsabilidade civil: a) compensatória; b) punitivo-pedagógica; c) preventiva (ainda que as duas últimas possam em certos aspectos se confundir).