Qual é o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Qual é o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13. (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.

Qual a proteção que a lei de inclusão profere as pessoas com deficiência?

Qual a proteção que esta Lei profere as pessoas com deficiência? Vejamos a proteção dada a essas pessoas: Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Quais as leis de inclusão?

Leis e documentos

• 1989 – Lei nº 7.853/89. ...
• 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. ...
• 1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos. ...
• 1994 – Declaração de Salamanca. ...
• 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96. ...
• 1999 – Decreto nº 3.298 que regulamenta a Lei nº 7.853/89.

O que diz a lei sobre Inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão criou benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que receba o benefício de prestação continuada e ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre como segurado obrigatório do regime geral de previdência social.

O que diz a lei sobre a educação inclusiva?

Educação Inclusiva no Brasil. ... O artigo 208, que trata da Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, afirma que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Quem é o público-alvo da educação especial?

A partir da nova política, os alunos considerados público-alvo da educação especial são aqueles com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação.