Qual o prazo para agravo interno no STF?

Qual o prazo para agravo interno no STF?

15 dias Assim, o Código de Processo Civil dispõe, expressamente, que todo e qualquer agravo interno, previsto em lei especial ou em regimento interno de tribunal, terá o prazo de 15 dias para interposição, o que, por óbvio, revogou o prazo previsto no artigo 4º, §3º, da Lei nº 8..

Quem julga agravo regimental no STF?

As partes (as pessoas do processo) que se sentirem prejudicadas por essa decisão, podem entrar um um recurso no tribunal, chamado de agravo regimental. Esse agravo regimental é julgado em um colegiado, conforme a competência do caso.

Quando cabe agravo interno ou regimental?

cinco dias Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal. Já o Agravo Interno (AgInt) é utilizado nos processos de natureza cível.

Quando cabe agravo regimental criminal?

Em matéria penal ou processual penal, o agravo regimental, cabível contra a decisão monocrática proferida nos Tribunais Superiores, tem disciplina específica nos arts. 39 da Lei n. ... É intempestivo o agravo regimental em matéria penal ou processual penal interposto fora do prazo legal de 5 dias contínuos.

O que cabe do agravo regimental?

Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.