O que diz o decreto 3.298 99?

O que diz o decreto 3.298 99?

D3298. DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Art.

Qual decreto que define o que é deficiência?

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999.

O que diz o decreto 7.853 de 20 de dezembro de 1989?

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá ...

O que diz o Decreto 5.2?

Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

O que é considerado deficiência pela lei?

Art. 2º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

O que está disposto na Lei 7. sobre as pessoas portadoras de deficiências?

2º Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à ...

O que propõe o capítulo 8 do Decreto 5.?

O que propõe o capítulo VIII do Decreto 5296/2004? Acessibilidade aos prédios públicos. Promoção de capacitação e especialização de recursos humanos em questões de acessibilidade e ajudas técnicas, acompanhamento e aperfeiçoamento da legislação sobre acessibilidade. Criação de outra legislação.

Em quais as diferentes formas de deficiência que estão consideradas no Brasil no Decreto no 5. e suas alterações?

Na legislação brasileira, os diferentes tipos de deficiência estão categorizados no Decreto nº 5. como: deficiência física, auditiva, visual, mental (atualmente intelectual, função cognitiva) e múltipla, que é a associação de mais de um tipo de deficiência (BRASIL, 2004).

Quem a lei considera pessoa portadora de deficiência?

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O que diz o decreto 5.?

Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Qual o objetivo do decreto nº 5.296 04?

Decreto para garantir acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. número de acessos nas edificações de uso público a serem construídas, ampliadas ou reformadas.

Quais são os tipos de deficiência conforme o Decreto 5.?

As características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa portadora de deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a ...

Quais são todos os tipos de deficiência?

As deficiências são divididas em deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial e a deficiência múltipla, conceituada como a associação de duas ou mais deficiências.