Qual é a lei do juizado especial federal?

Qual é a lei do juizado especial federal?

L10259. LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Qual o procedimento do Juizado Especial Federal?

Como funciona o procedimento dos Juizados Especiais Federais?

1. petição inicial (oral ou escrita);
2. citação da parte ré até o 30º dia anterior à audiência de conciliação;
3. audiência de conciliação;
4. defesa do réu;
5. audiência de instrução e julgamento;
6. sentença.

Como funciona o cumprimento de sentença no Juizado Especial Federal?

Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Como fazer cumprimento de sentença no Juizado Especial?

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Qual o prazo para recorrer da sentença no Juizado Especial?

10 dias 42 da Lei n. 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art.

Quando um processo vai para a turma recursal leva quanto tempo?

Nos juizados especiais o prazo para recorrer para a turma recursal e para apresentar contra-razões (contra-arrazoar) é de 10 (dez) dias a contar da ciência ou intimação da sentença.