O que estabelece a Lei Federal 9433 97?

O que estabelece a Lei Federal 9433 97?

L9433. LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. ... 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Quais os objetivos e fundamentos contidos na política nacional de recursos hídricos?

Já os objetivos são:

• assegurar a todas as gerações a disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados ao usos;
• assegurar a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

O que é a Política Nacional de Recursos Hídricos?

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. ... O conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o PNRH foi construído em amplo processo de mobilização e participação social.

Quais os princípios que regem a Lei 9433 97 política nacional de recursos hídricos?

A Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997 estabeleceu a Política Nacional dos Recursos Hídricos. ... O princípio geral dessa lei é que a água é um bem de domínio público. É um recurso limitado e dotado de valor econômico. E deve ser usada para os diversos setores da sociedade, porém com uma gestão integrada.

Quais os fundamentos da Lei das Águas?

A lei, no artigo 1º, elenca os principais fundamentos da Política Nacional. Ali há a compreensão de que a água é um bem público (não pode ser controlada por particulares) e recurso natural limitado, dotado de valor econômico, mas que deve priorizar o consumo humano e de animais, em especial em situações de escassez.

Quais são os principais objetivos da PNRH?

A PNRH tem como objetivo assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; e a prevenção e a defesa ...

Quais os objetivos da cobrança dos recursos hídricos?

Possui os seguintes objetivos: obter verba para a recuperação das bacias hidrográficas brasileiras, estimular o investimento em despoluição, dar ao usuário uma sugestão do real valor da água e incentivar a utilização de tecnologias limpas e poupadoras de recursos hídricos.

O que é a Lei de recursos hídricos?

Em 8 de janeiro de 1997, foi criada a Lei nº 9.433, mais conhecida como Lei das Águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh).

Qual o objetivo do Plano Nacional de recursos hídricos?

A PNRH tem como objetivo assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; e a prevenção e a defesa ...

Quais os fundamentos da lei das Águas?

A lei, no artigo 1º, elenca os principais fundamentos da Política Nacional. Ali há a compreensão de que a água é um bem público (não pode ser controlada por particulares) e recurso natural limitado, dotado de valor econômico, mas que deve priorizar o consumo humano e de animais, em especial em situações de escassez.

Quais são os principais instrumentos da Política Nacional dos recursos hídricos?

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos os planos diretores de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos d'água em classes de usos preponderantes, a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água e o sistema nacional de informações sobre recursos hídricos como ...

Quais são os 6 princípios da lei das Águas no Brasil *?

De acordo com o Governo do Brasil, a Lei das Águas se baseia em seis princípios básicos, são eles: A água é um bem de domínio público. É um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação dos animais.

O que define a lei de recursos hídricos?

A Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, também conhecida como “Lei das Águas”, institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (Singreh) baseando-se nos seguintes princípios: ... A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

Quais são as leis ou diplomas legais que surgiram decorrente do Código de águas brasileiro?

Um dos principais e mais importantes diplomas é a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art.

Quais os objetivos do Plano Nacional de recursos hídricos?

O objetivo da Lei das Águas é promover a disponibilidade de água e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos brasileiros para a atual e as futuras gerações.

Quais os objetivos da cobrança?

Principais objetivos da cobrança Mostrar ao usuário o seu real valor; Incentivar o uso racional e sustentável; Adquirir recursos financeiros para aplicação em programas, obras e serviços constantes nos Planos de Recursos Hídricos, visando a proteção e recuperação destes.

Por que devemos pagar pela água?

Por meio da tarifa, recursos são arrecadados para investir em programas de preservação dos mananciais, e na expansão dos serviços de saneamento básico. Além disso, as companhias utilizam esses valores para custear as operações e assegurar a continuidade do abastecimento seguro à população.

O que é a Lei das Águas?

Em 8 de janeiro de 1997, foi criada a Lei nº 9.433, mais conhecida como Lei das Águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh).