O que é a lei 6.515 77?

O que é a lei 6.515 77?

O divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil. Esse tipo de separação foi instituído oficialmente no Brasil com a aprovação da emenda constitucional número 9, de 28 de junho de 1977, regulamentada pela lei 6.515 de 26 de dezembro do mesmo ano.

Qual a vigência da lei 6.515 77?

6.515/77, que entrou em vigor no dia 26/12/1977, passou a ser o da comunhão parcial de bens. Todavia, não é absoluta a presunção de existência do pacto antenupcial para os casamentos celebrados sob o regime da comunhão universal de bens após a mencionada data.

Como fica o divórcio com a nova lei?

Com a nova lei, os casais podem requerer o divórcio diretamente nos tabelionatos, uma economia de tempo e dinheiro. ... O divórcio, que antes demorava de um a dois anos, agora é concedido em 24 horas. Em ressalva para casais com filhos menores e com alguma deficiência, que devem requerer ao juiz.

O que diz a Lei sobre comunhao parcial de bens?

Comunhão parcial de bens significa o compartilhamento em igual proporção de um mesmo patrimônio, vale dizer, o patrimônio adquirido após a celebração do casamento civil. Desse modo, todos os bens adquiridos durante a união pertencerão a ambos os cônjuges, não importando quem comprou ou em nome de quem foi registrado.

Quanto ao regime de bens no casamento quando o casal não faz a Escolhado regime qual prevalece?

A escolha do regime de bens deve proceder-se por meio de pacto antenupcial, a menos que seja o de comunhão parcial, que prevalece na omissão da escolha de outro regime, isto está descrito no art. ... 1.639 do Código Civil: ”O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento”.