O que diz o Código de Processo Civil de 2015?

O que diz o Código de Processo Civil de 2015?

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.

Quais recursos foram excluídos pelo CPC de 2015 e qual o prazo dos demais?

Assim, o Código de Processo Civil de 2015 tem o intuito de garantir celeridade e segurança jurídica no processo. Dentre as mudanças ocorridas neste Códex, no tocante aos recursos, foram excluídos o agravo retido e os embargos infringentes. Além disso, o art.

Quais foram as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 com relação a contagem dos prazos?

O Novo CPC fixou a contagem dos prazos apenas dias úteis, conforme disposto no art. 219. Essa determinação acaba por excluir, portanto, os sábados, os domingos, os feriados e os dias em que não houver expediente forense (art. 216, CPC/2015).

Quais as mudanças na penhora com o novo CPC?

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; O Novo CPC tirou a ideia de que a penhora em dinheiro é onerosa, empurrando outros bens na frente para ser penhorados como era no CPC/73.

Como se divide o Código de Processo Civil?

O Portal do Novo CPC, assim como o código, divide-se, na Parte Geral, em:

1. LIVRO I – Das normas processuais fundamentais (art. ...
2. LIVRO II – Da função jurisdicional (art. ...
3. LIVRO III – Dos sujeitos do processo (art. ...
4. LIVRO IV – Dos atos processuais (art. ...
5. LIVRO V – Da tutela provisória (art.