O que é CC 2002?

O que é CC 2002?

LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Institui o Código Civil. Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Qual o Código Civil antes de 2002?

Código Civil de 19/16 | Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Art. 1o Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações.

Quando passou a vigorar o Código Civil de 2002?

Há 16 anos, em 10 de janeiro de 2002, foi sancionada a Lei 10.406, que instituiu o novo Código Civil, trazendo mais igualdade de direitos entre homens e mulheres e dando mais isonomia às relações comerciais e patrimoniais. O Código, no entanto, só entrou em vigor um ano após a sanção, em 10 de janeiro de 2003.

Qual Código Civil está em vigor?

O atual Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.

Quais as principais novidades introduzidas pelo Código Civil de 2002?

Dentre as novidades trazidas, foi introduzido no Código Civil/2002 um novo tipo societário, a Sociedade Limitada Unipessoal, sociedade que pode ser constituída com apenas um sócio, conforme a alteração do artigo 1.052 do Código Civil/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “(…)