Qual é a nova lei para tráfico de drogas?

Qual é a nova lei para tráfico de drogas?

Entenda o que muda no crime de tráfico de drogas com a Lei 13.. O art. 33, § 1º, IV foi incluído na Lei de Drogas (Lei 11.) por meio da Lei 13. (Lei Anticrime).

Qual artigo do tráfico?

A lei 11., que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.

Qual é a lei das drogas?

A norma legal brasileira que atualmente trata da questão das drogas é a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (que foi alterada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019). ... Esse dispositivo tem natureza penal, embora não puna com pena de prisão o infrator que tiver drogas para uso pessoal exclusivamente.

Quem criou a lei das drogas?

Sancionada pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva em 2006, a Lei das Drogas (11.) foi objeto de um debate promovido pela Comissão de Estudos de Direito Penal da OABRJ nesta segunda-feira, dia 7.

Quais os crimes previstos na lei de drogas?

O artigo 38 da Lei cuida do único crime culposo previsto na Lei de Drogas. Consiste no crime de prescrever ou aplicar culposamente droga. Neste caso, a pena é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Quais são as substâncias entorpecentes?

Tipos de entorpecentes Exemplos: crack, cocaína, heroína e etc. Entorpecentes sintéticos: produzidas exclusivamente em laboratórios químicos. Exemplos: LSD, ecstasy, Metanfetamina e etc.