Onde estão todas as leis?

Onde estão todas as leis?

O texto de todas as leis editadas no país desde 1808 e a íntegra da Constituição Federal de 1988 estão disponíveis no portal da Câmara. Nesse ambiente, também é possível pesquisar a legislação interna da Casa, como o Regimento Interno da Câmara, atos da Mesa e resoluções.

Onde consultar leis do Brasil?

Home — Portal da Legislação.

Como consultar uma lei?

b) No aplicativo Infoleg, por meio do menu "Legislação", é possível consultar o texto das principais normas (como a Constituição Federal e os regimentos internos da Câmara e do Senado Federal).

Quais são as leis que existem no Brasil?

Com certeza, a criação de cada uma delas foi determinante para a sociedade que conhecemos hoje.

• 1 – Código Civil Brasileiro. ...
• 2 – Constituição Federal. ...
• 3 – Código de Processo Civil. ...
• 4 – Código Penal. ...
• 5 – Código de Processo Penal. ...
• 6 – Código Penal Militar. ...
• 7 – Código Processual Penal MIlitar. ...
• 8 – Código de Defesa do Consumidor.

Quantas são as leis do Brasil?

Código Comercial	Lei nº 556,
Código de Defesa do Consumidor	Lei nº 8.078,
Código Penal	Del nº 2.848,
Código de Processo Penal	Del nº 3.689,
Código Brasileiro de Telecomunicações	Lei nº 4.117,

Como consultar uma lei municipal?

O site Leis Municipais é um importante instrumento de pesquisa que permite ao cidadão o acesso às leis de seu município, ou de outros municípios, em todo o território nacional.

Quem aprova as leis de um país?

No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.