O que é plenitude de defesa e ampla defesa?

O que é plenitude de defesa e ampla defesa?

A plenitude de defesa é aquela atribuída ao acusado de crime doloso contra a vida, no Plenário do Júri e, vale dizer, é bem mais “ampla” do que a ampla defesa garantida a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo. ... É que aquele que pratica crime doloso contra a vida deve ser julgado pelos seus pares.

Qual o princípio prevalente da defesa no Tribunal do Júri?

476 e seguintes do CPP (NUCCI, 2008). Desta forma, sendo que no Tribunal do Júri o julgamento do processo se da pelos jurados populares, a defesa do réu precisa ser perfeita, plena. ... Devendo assim, a defesa do réu está atenta as teses que deverão ser levantadas.

O que é direito a tréplica?

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5., que permite ao advogado de defesa, durante julgamento no Tribunal do Júri, fazer uso da tréplica mesmo se o Ministério Público dispensar a réplica. ... Atualmente, após o Ministério Público apresentar a acusação, o advogado faz a defesa.

O que o direito à ampla defesa?

O direito à ampla defesa está previsto na Constituição Federal de 1988 no seu artigo 5º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

O que é cerceamento de defesa no direito penal?

O cerceamento de defesa destrói o próprio processo penal. ... Na visão defensiva, a inviabilização de qualquer estratégia ou tese é, por si só, um cerceamento de defesa. Em um juízo de proporcionalidade, a liberdade deve preponderar em relação a qualquer prazo legal previsto contra a defesa.

Quais sãos os princípios básicos do Júri?

A instituição do Júri é formada por quatro princípios básicos, todos eles assegurados no art. 5º, XXXVIII, alíneas a à d, da Constituição Federal, sendo eles: a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para julgamentos dos crimes dolosos contra a vida.

O que é tréplica no processo?

Texto: A tréplica é o articulado ou peça processual pela qual o réu responde à réplica do autor, nos casos em que ela é admitida. ... A tréplica assume aqui, quanto ao pedido reconvencional, o papel da réplica quanto às exceções que o autor tenha alegado, o que continua a ser admissível no processo administrativo.

O que significa a tréplica?

Significado de Tréplica substantivo feminino Ato de treplicar; resposta dada a uma réplica.

Quais são os princípios aplicáveis ao rito do Júri?

A instituição do Júri é formada por quatro princípios básicos, todos eles assegurados no art. 5º, XXXVIII, alíneas a à d, da Constituição Federal, sendo eles: a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para julgamentos dos crimes dolosos contra a vida.

Quais os três princípios que justificam a existência de um julgamento justo?

1.2. "Todos são iguais perante a lei ...", estabelece a Constituição Federal (art. 5º, caput) (BRASIL, 2012). A igualdade, que também significa uniformidade, equidade, perante a lei, é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz.