O que é competência exclusiva do Congresso Nacional?

O que é competência exclusiva do Congresso Nacional?

Quanto à função legislativa, cabe ao Congresso, por suas duas Casas, legislar sobre as matérias de competência da União, mediante elaboração de emendas constitucionais, de leis complementares e ordinárias, e de outros atos normativos com força de lei.

É competência exclusiva do Congresso Nacional exceto?

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO: Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta. Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente da República a declarar guerra?

É da competência exclusiva do Congresso Nacional: Page 4 LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - autorizar o Presidente da República ...

É competência privativa da Câmara dos Deputados autorizar o Presidente da República a se ausentar do país quando a ausência exceder a quinze dias?

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Quem manda no país o Presidente ou o STF?

Os membros da corte, referidos como ministros do Supremo Tribunal Federal, são escolhidos pelo presidente da República entre os cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

É da competência do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio e a intervenção federal ou suspender qualquer uma dessas medidas?

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Está sujeito à perda do cargo caso se ausente do país por mais de quinze dias sem autorização do Congresso Nacional?

83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.