O que é necessário para o deferimento da recuperação judicial?

O que é necessário para o deferimento da recuperação judicial?

As empresas devedoras que se enquadram no perfil para recuperação judicial devem fazer o pedido através de um advogado e representante legal da empresa diante de um juiz. A empresa deve relatar e demonstrar os motivos da crise financeira da empresa e a solução com o plano de recuperação.

Quem tem capacidade ativa para requerer a recuperação judicial?

Os legitimados ativos para a propositura da ação são, nos termos da lei, os devedores que: (i) exerçam regularmente a atividade há mais de dois anos; (ii) não sejam falidos, e, se tiverem sido, que as respon- sabilidades daí decorrentes estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado; (iii) não tenham, ...

Pode requerer recuperação judicial?

Mas somente poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí ...

É importante analisar quem tem legitimidade ativa para requerer a declaração?

É importante analisar quem tem legitimidade ativa para requerer a decretação da falência do devedor. Conforme a lei, pode solicitar a falência do devedor (LRF, art. ... A última hipótese de quem pode requer a falência, no caso o próprio devedor, é a chamada autofalência.

Quais os créditos que não se submetem ao plano de recuperação judicial?

1) Não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial créditos oriundos de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabi- lidade ou irretratabilidade ...

O que é recuperação judicial e quais seus objetivos?

A Recuperação Judicial é um mecanismo que visa auxiliar as empresas e empreendimentos que se encontra em dificuldades financeiras a superarem a crise, com especial preocupação para a manutenção da fonte produtora, a preservação da empresa e de sua função social, bem como a garantia dos interesses dos credores.

Quando é necessário o plano de recuperação judicial?

O principal objetivo do plano de recuperação judicial é demonstrar e apresentar a viabilidade econômica da empresa, ou seja, o plano precisa provar para deliberação dos credores em assembleia geral de credores que sua situação é reversível, dessa forma, caracteriza-se sendo uma empresa viável.