O que significa conforme art 173 do Código Tributário Nacional pelo menos uma das competências selecionadas está decadente?

O que significa conforme art 173 do Código Tributário Nacional pelo menos uma das competências selecionadas está decadente?

"Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... a) o de a autoridade fiscal formalizar a obrigação tributária, constituindo o crédito tributário, ou seja, a extinção do direito de lançar o crédito tributário (CTN, art.

O que diz o artigo 173?

173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

O que significa competência decadente?

Em mais de 80% dos casos, os valores estão errados, e é importante consultar um advogado para discutir o que será pago. Para o pagamento em atraso do período chamado de decadente (há mais de cinco anos), o cálculo da contribuição mensal em atraso é feito pela média salarial do segurado.

O que significa período decadente?

Significado de Decadente Que está em decadência; que decai; que declina: reinado decadente. Que passa a ocupar uma posição inferior em relação a que ocupava. Que deixa de possuir uma condição, característica, estado etc. [Jurídico] Que não vence uma causa ou processo do qual faz parte.

Qual é o conceito de tributo de acordo com o Código Tributário Nacional?

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Quando o artigo 3º do Código tributário Nacional estabelece que o tributo não constitui sanção de ato ilícito é o mesmo que dizer que?

162 do ctn. Que não constitua sanção de ato ilícito, pois o tributo não é castigo. Ao estabelecer que tributo não constitui sanção de ato ilícito, o conceito faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa. Tributo e multa não se confundem.

Como é regido o sistema tributário nacional?

Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Como é formado o sistema tributário nacional?

Entendendo o sistema tributário nacional O sistema tributário brasileiro é composto por uma variedade imensa de tributos. São impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições cobradas por um ou por todos os entes da federação.

O que é competência fim?

Em “Competência”, informe o mês a que o pagamento se refere. Se o pagamento é do mês que acaba de terminar, por exemplo, agosto, informe 08/2019.

O que significa a competência?

Competência é a qualidade de ser adequado e bem qualificado física e/ou intelectualmente frente a desafios. É a capacidade de tomar decisões bem informadas e coerentes. Contempla grupos de habilidades, atitudes e conhecimentos necessários para a realização eficaz de tarefas.

Como regularizar a aposentadoria?

A regularização deve ser feita em uma agência do INSS através do serviço atualização de tempo de contribuição. Este serviço pode ser agendado diretamente no INSS ou solicitado sempre que você requerer um benefício (aposentadoria, auxílio, pensão, etc.) ao INSS.

É uma das definições jurídicas de tributo?

Juridicamente se define tributo como obrigação jurídica pecuniária ex lege, que se não constitui em sanção de ato ilícito, cujo sujeito ativo é, em princípio, uma pessoa pública, e cujo sujeito passivo é alguém nessa situação posto pela vontade da lei.

O que é um crédito tributário?

Crédito tributário é um valor que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem exigir dos sujeitos passivos (contribuintes) a partir da ocorrência de um determinado fato gerador. Ele é constituído a partir de três fatores: a previsão legal, o fato gerador e o lançamento tributário.

O que é um tributo e quais são as especies tributárias?

Tributo é gênero e comporta cinco espécies[1]: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições. Ou seja, impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições são espécies de tributo. ... Corinthians, Palmeiras, Santos e São Paulo são espécies de times.

Como se dividem os tributos no direito tributário brasileiro?

Os tributos no Brasil existem sob quatro formas: impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.