O que é artigo 41 do Código Penal?

O que é artigo 41 do Código Penal?

41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Qual foi a alteração no Código de Processo Penal com relação ao recebimento da denúncia?

Desde a primeira hora, não poucos juristas afirmam que foram instituídos pela reforma dois momentos para o recebimento da peça acusatória: o primeiro logo após seu oferecimento (art. 396); o outro, depois de apresentada a defesa preliminar (art. 399).

Qual a finalidade da criação do Código de Processo Penal de 1941?

Por meio de reformas legais, o Estado obtém o suposto amparo da lei para a repressão social. Assim o fez o Código de Processo Penal de 1941, que não tinha outro escopo senão o de percorrer a marcha processual até alcançar o quase inevitável resultado condenatório.

Qual a data do recebimento da denúncia?

Isso porque o artigo 396 do Código de Processo Penal passou a ter a seguinte redação: Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

O que são indícios de autoria?

Segundo o Código de Processo Penal, considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Inegável que a conclusão sobre o fato é advinda da imaginação de quem faz o processo de indução.