O que diz o artigo 432 da CLT?

O que diz o artigo 432 da CLT?

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

O que diz a lei de aprendizagem?

A Lei 10. afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. ... O Manual reúne toda legislação que regulamenta a implementação da Lei da Aprendizagem.

Quanto ao contrato de aprendizagem a duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada?

A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedada a prorrogação de jomada e admitida, excepcionalmente, a compensação de jornada, desde que ajustada por escrito e compatível com os horários de frequência escolar do aprendiz.

O que é um contrato de trabalho intermitente?

Contrato de trabalho intermitente é uma maneira de formalização da prestação de serviço não contínua, no qual se alternam períodos de atividade e inatividade. Há vínculo de subordinação e o profissional tem os mesmos direitos dos demais funcionários da empresa, exceto seguro-desemprego em caso de demissão.

O que você entende por Lei da aprendizagem Pesquise e cite a Lei da aprendizagem?

A Lei de Aprendizagem (10.097) determina que todas as empresas de médio e grande porte tenham em seu quadro de funcionários de 5% a 15% de aprendizes em funções que necessitem de formação profissional de nível básico. ... A Lei foi promulgada no dia 00 e ampliada pelo Decreto Federal nº 5..

Para que foi criada a Lei da aprendizagem?

Trazida pela Lei 10., a Lei de Aprendizagem foi criada com dois claros objetivos: fomentar o preenchimento e criação de novas vagas de emprego por intermédio de programas de aprendizagem que capacitem os novos profissionais; e criar a da figura do aprendiz.

Quantos dias da semana o jovem aprendiz trabalha?

Jornada de trabalho determinada – o jovem aprendiz poderá ter uma carga horária de no máximo 8 horas (levando em consideração as duas horas das aulas teóricas, que fazem parte do programa de aprendizagem). Caso ainda esteja cursando o ensino médio e fundamental, não poderá passar de 6 horas.

Qual a idade em que é permitida a aprendizagem?

A Lei 10. afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. O contrato de trabalho pode durar até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.

O que seria e qual a lei rege a CLT?

A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de , sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. ... A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural.