Quem é o contribuinte do IPI?

Quem é o contribuinte do IPI?

Contribuintes são os obrigados ao pagamento do imposto. Assim, são contribuintes os estabelecimentos industriais e equiparados, dispostos nos artigos 9º e 10 do RIPI/2010, e também o importador, no desembaraço aduaneiro e os que derem destino diverso ao papel imune.

Por que o IPI e político?

Isto significa que este tributo se constitui em um instrumento de política econômica e industrial. Por esta razão, a Constituição prevê que o Poder Executivo pode alterar as alíquotas do IPI, dentro dos limites legais, mediante Decreto, sem necessidade de passar pelo Congresso Nacional.

Quem contribui com IPI e como surgiu esse tributo?

O que é o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados? O IPI é um imposto federal - instituído pela União - que incide sobre uma categoria específica de bens, neste caso, produtos industrializados. Esse Imposto é obrigação tributária principal devida pelas indústrias e estabelecimentos equiparados.

Quem a lei definiu como responsável pelo IPI?

É facultado ao poder executivo, através do Artigo 153, § 1º, da Constituição Federal, a alteração das alíquotas, caso sejam atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.

Onde consultar pagamento de IPI?

1. Acessar o e-CAC.
2. Como acessar com o Gov.Br.
3. Como criar uma conta Gov.Br.
4. Como criar um código de acesso.
5. O que é a caixa postal do e-CAC.
6. O que é um certificado digital.

Por que o IPI e político Justifique sua resposta?

Todavia o cerne da questão sobre a utilização do IPI, como mecanismo de política fiscal, decorre basicamente de seus privilégios e particularidades garantidos pela Constituição Federal de 1988. ... O Imposto sobre Produtos Industrializados é de competência da União, conforme o art. 153, IV, da CF/88.

Quem paga IPI e o comprador ou o vendedor?

De uma maneira geral, quem paga IPI são as indústrias. Ao realizar a venda de um produto industrializado.

O que é o IPI e quando surgiu no Brasil bem como a lei que o instituiu?

A origem do IPI remonta ao Imposto sobre o Consumo criado pela Lei nº 25, de 91, mesmo que alguns historiadores encontrem indícios de imposto similar ao IPI ainda nos tempos do império. Atualmente a permissão para a criação do IPI encontra-se no art.