É direito do advogado nos termos da lei 8906 94 usar da palavra?

É direito do advogado nos termos da lei 8906 94 usar da palavra?

É direito do advogado, nos termos da Lei 8906/94 usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.

O que diz a lei 8.906 94?

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

Quais são as prerrogativas dos advogados previsto na lei 8.906 94?

A lei que prevê as prerrogativas dos advogados é a Lei nº 8.906/94, mais precisamente nos artigos 6º e 7º. ... Dentre as prerrogativas inerentes aos advogados está, por exemplo, o direito do profissional em consultar um processo, mesmo sem procuração, ou nos casos protegidos por sigilo judicial.

Quais são as principais prerrogativas dos advogados?

Quais são as prerrogativas do advogado?

1. Ausência de hierarquia. ...
2. Inviolabilidade de documentos e arquivos. ...
3. Comunicação com o cliente em qualquer situação. ...
4. Livre acesso a espaços. ...
5. Prisão em flagrante. ...
6. Exercício amplo da defesa. ...
7. Acessibilidade aos processos.

O que é violação das prerrogativas da advocacia?

Constituem abuso de autoridade, numa interpretação conjunta entre o Estatuto da OAB e a lei 13.869/19: a) violar o escritório ou local de trabalho do advogado, seus instrumentos de trabalho, sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica ou telemática relativas ao exercício da advocacia; b) impedir que o advogado ...

Qual a importância das prerrogativas do advogado?

As prerrogativas servem para os advogados exercerem a defesa de seus clientes e que essa defesa seja ampla e irrestrita, visando garantir o direito de contraditório e de ampla defesa aos constituintes e assistidos, pois se tratam de direitos fundamentais.