O que é declaração de insolvência?

O que é declaração de insolvência?

Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Regulada pelos artigos 7 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.869/73. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores.

Como se pode pedir insolvência?

O reconhecimento da insolvência exige a realização de ação judicial declaratória específica para esse fim, ou seja, só é possível com a assistência de advogado. Quando a ação é proposta pelo credor, este deve apresentar o pedido acompanhado do respectivo título judicial ou extrajudicial.

O que significa insolvência de uma empresa?

A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). ... Uma empresa ou pessoa falida não estão automaticamente insolventes e vice-versa.

O que é insolvência patrimonial?

É quando existem bens e patrimônios para serem analisados e, ainda assim, se constata que não existe a possibilidade de pagar as dívidas contraídas. Nesse caso, todo o patrimônio presente e futuro é arrecadado, incluindo herança, para garantir que a dívida seja paga.

Quais os documentos que deverão acompanhar o pedido de autofalência do devedor?

O pedido de autofalência do devedor deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: 1) as demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas ...

O que acontece depois da insolvência?

Todas as ações executivas pendentes sobre os bens da pessoa insolvente, como penhoras, ficam suspensas. ... Se a venda dos bens não for suficiente para garantir a liquidação de todas as dívidas, o devedor continuará responsável por elas após o encerramento do processo de insolvência.

Qual o tempo da insolvência?

O processo de insolvência formalmente termina, mas não se verificam a generalidade dos efeitos e consequências do encerramento do processo de insolvência. Pelo que: ... - o administrador de insolvência mantém as suas competências, as quais só cessam quando a liquidação do património do insolvente estiver concluída.