Qual a prescrição de um cheque?
Qual a prescrição de um cheque?
O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em ...
Como receber um cheque que prescreveu?
Ainda seguindo tal linha, pode-se também entrar com uma ação monitória que prescreve em cinco anos, segundo o artigo 206 do Código Civil. Os cinco anos são contados a partir da data exposta no cheque, da sua emissão.
Qual o prazo para entrar com ação de cobrança de cheque?
seis meses
Nos termos do art. 59 da Lei 7., Lei do Cheque, a ação de execução para a cobrança do cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação: "A contagem do prazo da prescrição haverá de ser feita a partir do fim do prazo para a apresentação do cheque.
Como cobrar cheque com mais de 6 meses?
Se, dentro do prazo prescricional, o credor opte por protestar o cheque, o prazo será interrompido e garantirá a exigibilidade contra os co-devedores. Caso o protesto não ocorra e o prazo de seis meses seja encerrado, não poderá mais valer-se pelas vias executórias.
Como executar judicialmente um cheque?
Nesses casos o credor poderá cobrar o cheque judicialmente através de uma ação de execução. Para isso o credor deve se atentar à data de emissão do cheque, pois a ação de execução só pode ser proposta em até 6 meses após o prazo de apresentação do cheque ao banco.
Quanto tempo dura um protesto de cheque?
No caso do cheque, que têm lei especial (Lei nº 7.357/85) o prazo de prescrição do direito de cobrança é de 6 meses e o prazo legal para o protesto é de 30 (trinta dias) quando emitido no lugar onde deverá ocorrer o pagamento e, de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior e o protesto ...