Como calcular a extinção da punibilidade?

Como calcular a extinção da punibilidade?

Desde o momento em que ocorre o fato criminoso sabe-se qual o prazo prescricional e, quando ele é atingido, acontece a extinção da punibilidade....Prescrição pela pena em abstrato (pela pena máxima cominada)

Pena máxima prevista no tipo penal	Prazo Prescricional
Pena de 1 a 2 anos	4 anos
Pena menor que 1 ano	3 anos

Qual o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato?

INÍCIO OU TERMO INICIAL DA CONTAGEM: via de regra, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva ocorre a partir da data do fato. Crimes permanentes: do dia em que cessou a permanência. Se cessar após o recebimento da denúncia, o dies a quo será a data do recebimento da inicial.

O que é julgo extinta a punibilidade?

A extinção da punibilidade é a perda do direito do Estado de punir o agente autor de fato típico e ilícito, ou seja, é a perda do direito de impor sanção penal. ... Do que se vê, não é apenas o artigo 107 do Código Penal que trata da matéria.

Como funciona a prescrição virtual?

A prescrição virtual é aquela reconhecida antecipadamente, em regra ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação.

Como saber a pena em abstrato?

Pensando na pena em abstrato manter a pena o mais perto possível do mínimo previsto no tipo penal, especialmente nas duas primeiras fases da dosimetria, que, segundo entendimento preponderante, não podem resultar em uma pena-base ou uma pena provisória abaixo do mínimo legal.

O que é uma pena em concreto?

Pena em concreto, é aquela aplicada pelo magistrado ao caso concreto, após a análise do mérito do caso atendo-se ao previsto no caput do artigo 59 do Código Penal, que é o orientador para a fixação da pena para qualquer delito, quando diz que “o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à ...