Quem pode se defender sem advogado?
Quem pode se defender sem advogado?
Para
se defender, precisará de um
advogado. Contudo, há exceções na qual você não precisa de um
advogado para
se defender. A mesma lógica
se aplica no caso de receber alguma notificação de órgão público que cria necessidade de manifestação ou de realização de um ato sob pena de algum tipo de punição.
Quando não preciso de um advogado?
A presença de um
advogado não é obrigatória em três casos específicos: para pedir habeas corpus, em processos trabalhistas que corram em primeira e segunda instância e em juizados especiais.
Como se defender no JEC sem advogado?
O
Juizado Especial Cível (
JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade,
sem necessidade de representação por
advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.
Como fazer qualificação petição inicial?
319, II, do CPC, exige como
qualificação mínima a ser informada na
petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a ...
Precisa juntar procuração para advogar em causa própria?
Advogados que atuam em
causa própria não
precisam comprovar a autorização para ajuizamento da ação. ... "Ocorre que, em se tratando de autora advogada em
causa própria, sua capacidade postulatória independe de
juntada de
procuração", assinalou.
Quais são as atividades incompatíveis com a advocacia?
- INCOMPATIBILIDADE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. ...
- FUNÇÕES DE JULGAMENTO. ...
- CARGOS OU FUNÇÕES DE DIREÇÃO. ...
- CARGOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO E REGISTROS PÚBLICOS. ...
- ATIVIDADE POLICIAL. ...
- MILITARES DA ATIVA.
- CARGOS E FUNÇÃO TRIBUTÁRIA.
- DIREÇÃO E GERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.