Quais são os limites objetivos da coisa julgada?

Quais são os limites objetivos da coisa julgada?

3. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. A investigação dos limites objetivos da coisa julgada consiste na verificação daquilo que transitou em julgado, ou seja, quais as partes da sentença estão protegidas pelo manto da imutabilidade e da indiscutibilidade.

O que são limites da coisa julgada?

Enquanto os limites objetivos da coisa julgada buscam saber qual parte da sentença transita em julgado, ou seja, aquilo que se reveste pelo manto da coisa julgada, os limites subjetivos buscam saber quem será beneficiado ou prejudicado pela sentença.

Qual alcance da coisa julgada?

Em suma: “a coisa julgada impede que a questão [resolvida em um processo] venha a ser novamente discutida e decidida em outro processo”, de modo que “não é mais possível discuti-la na qualidade de questão prejudicial nem de questão principal”[41].

Quais são os limites da coisa julgada no processo do trabalho?

LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA O art. 468 estabelece que “a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.” Dessa forma, o que não foi objeto do pedido, o que não integrou o objeto do processo não estará atingido pela coisa julgada.

O que é atingido pela coisa julgada?

Apesar de a coisa julgada atingir as partes que litigaram no processo (exatamente os limites subjetivos ora analisados), os efeitos da sentença a todos atingem, independentemente da participação no processo.

Quem é alcançado pela coisa julgada?

Apesar de a coisa julgada atingir as partes que litigaram no processo (exatamente os limites subjetivos ora analisados), os efeitos da sentença a todos atingem, independentemente da participação no processo.

O que faz coisa julgada no acórdão?

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. ... A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

O que diz o artigo 879 da CLT?

879 da CLT. “Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos”.

Quais são os conceitos de coisa julgada formal e material é como se formam?

A coisa julgada formal é uma qualidade comum a todas as decisões, de mérito ou não. Já a coisa julgada material é a impossibilidade de alteração da decisão judicial dentro do mesmo processo ou em qualquer outro, tendo em vista que os seus efeitos se irradiam para além do processo no qual foi decidida a questão.

Quando se dá a extensão da coisa julgada?

QUESTÕES A SEREM DISCUTIDAS COMO OBJETO PRINCIPAL DO PROCESSO. Há uma teoria que sustenta a expansão da coisa julgada quanto aos motivos da sentença, afirmando que existem questões que somente poderão ser discutidas como objeto principal do processo.

O que significa faz coisa julgada?

O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos.

O que quer dizer impugnação aos cálculos?

Impugnação aos cálculos apresentados pelo reclamente em execução provisória, uma vez que o mesmo não efetuou os descontos referentes as antecipações e reajustes salariais espontâneos realizados pela reclamada, conforme determinado na sentença.