Qual o recurso cabível contra a medida protetiva?

Qual o recurso cabível contra a medida protetiva?

188), quando afirma que “Dispondo a medida protetiva de exclusivo caráter de natureza criminal, o eventual recurso cabível é o recurso em sentido estrito, em face da taxatividade do rol legal, a ser encaminhado às Câmaras Criminais dos Tribunais de Justiça.”

Como pedir o cancelamento da medida protetiva?

O primeiro passo é a contratação de um advogado, que irá apresentar um pedido formal de revogação (defesa). Caso seja negado o pedido, caberá um recurso chamado "Recurso em Sentido Estrito" e, se não obtiver êxito, Habeas Corpus. Estas são as únicas maneiras jurídicas de questionar a concessão de uma medida protetiva.

Qual é o instrumento adequado para revogar uma medida protetiva?

O caminho mais adequado é que, reconhecendo não haver razão de direito para subsistência da medida, o juiz a revogue ou mesmo a anule.

O que é revogação da medida protetiva?

Indica que foi anulada uma medida protetiva anteriormente concedida a mulher vítima de violência doméstica (Lei Maria da Penha), criança, adolescente ou idoso.

Quando perde a validade da medida protetiva?

“A Lei Maria da Penha não estabelece prazo de duração das medidas protetivas, porém existem entendimentos de que as mesmas devem vigorar por 180 dias, prorrogáveis por igual período, se demonstrada a necessidade.

Qual o prazo de validade de uma medida protetiva?

“A Lei Maria da Penha não estabelece prazo de duração das medidas protetivas, porém existem entendimentos de que as mesmas devem vigorar por 180 dias, prorrogáveis por igual período, se demonstrada a necessidade.

Como funciona as medidas preventivas da Lei Maria da Penha?

As medidas protetivas são um instrumento legal previsto na Lei Maria da Penha, que completa 15 anos neste sábado (7), para garantir a segurança da mulher e da sua família. Os tipos mais comuns pedem o afastamento do agressor da vítima e da casa e a proibição de qualquer tipo de contato com ela.

Quando o homem não respeita a medida protetiva?

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

O que acontece quando a vítima descumpre medida protetiva?

Vale aqui uma breve digressão histórica. O artigo 24-A da Lei 11340/06, inserido no ordenamento jurídico pela Lei 13., tipifica a conduta de descumprir decisão judicial que defere as medidas protetivas, prevendo pena de três meses a dois anos de detenção.

Como pedir medida protetiva contra terceiros?

Então, como posso pedir uma medida protetiva? A mulher pode comparecer pessoalmente a uma delegacia especializada de proteção à mulher ou comum ( caso não exista delegacia especializada na sua cidade) para relatar a violência sofrida e pedir a medida protetiva.