Como vender imóvel para filho?
Como vender imóvel para filho?
Com essas considerações, conclui-se que o pai pode sim vender seu imóvel ou seus bens para o filho, desde que obtenha o consentimento expresso dos demais filhos e da esposa. Sobre a possibilidade de se simular uma compra e venda para camuflar uma doação, ficou bastante claro que tal providência é juridicamente inútil.
Como transferir imóvel de pai vivo para filho?
Para fazer uma doação em vida é necessário comparecer em um cartório de notas munido da documentação do proprietário e dos documentos do imóvel. Ao realizar o processo de doação incidirão alguns custos do próprio cartório e o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação).
Tem como vender parte de uma casa?
Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.
Quando se vende uma casa os filhos têm direito?
Nesse sentido, os pais poderão doar a metade do valor da venda da casa para os filhos (herdeiros legítimos), como "adiantamento de legítima" (herança), desde que demonstrem ter outros rendimentos suficientes para a própria subsistência e a doação seja em igualdade entre os filhos herdeiros.
Quando os filhos têm direito aos bens dos pais?
Quando os filhos terão direito aos bens dos pais separados? A princípio cabe esclarecer que quando os pais separam os filhos não têm direito à partilha de bens por ocasião do divórcio. Os filhos só são herdeiros por ocasião da morte de seus pais (direito sucessório) e não da separação deles (direito de família).
É possível vender metade de um imóvel?
Você pode vender sua parte para um estranho, mas a lei exige que você dê conhecimento de forma inequívoca desta venda a seu irmão para o direito de preferência. A venda pode ser feita por contrato de compra e venda ou mesmo escritura publica se a sua parte (50%) corresponder ao tamanho do módulo do Município.
Qual o direito do filho mais novo na herança?
Não existe mais diferenciação entre filhos concebidos dentro ou fora do casamento. Também tem direito à herança o filho já concebido, que nasce depois que a pessoa morre.