O que é a inépcia da denúncia?

O que é a inépcia da denúncia?

O art. 41 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”

Quando uma ação penal é inepta?

Em síntese, a denúncia é considerada inepta quando: a) Não individualiza a conduta do acusado; b) Não expõe concretamente o fato imputado ao acusado; ... PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA.

Qual a diferença entre inépcia formal e inépcia material?

8- Inépcia. A inépcia da denúncia tanto pode ser formal quanto material, ou ainda cumulativamente formal e material. Ou seja, pode ser verificada na insuficiente narração e demonstração dos fatos ou pode decorrer da ausêcia de suporte mínimo indiciário apto para definir a autoria e precisar a materialidade.

Em que circunstâncias o juiz rejeitará a denúncia ou queixa?

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I – for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

O que é uma queixa-crime inepta?

A Queixa-crime deve ser considerada inepta quando as acusações não são descritas de maneira precisa e completa, impedindo o exercício da ampla defesa por parte do réu. ... A juíza esclareceu que a Queixa-crime, para ser acolhida, tem de cumprir os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

O que é o emendatio libelli?

Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, lhe atribui definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (artigo 383 do CPP), sendo dispensável qualquer formalidade como aditamento da denúncia ou queixa ou nova manifestação da defesa ...

O que significa receber a denúncia?

O recebimento da denúncia pelo juiz é o ato pelo qual o acusado passa a ser réu no processo, ou seja, aquela pessoa que contra si pesava a acusação de determinado ilícito penal passa a ter o peso de responder a uma ação penal.

Quando o juiz deve rejeita a denúncia?

Segundo o CPP, deve o juiz rejeitar a denúncia por inépcia se o fato narrado evidentemente não constituir crime. Se o fato narrado na denúncia é evidentemente atípico, deve o juiz absolver sumariamente o réu (art. 397, inc. III, CPP).

O que fazer quando o juiz recebe a denúncia?

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Não sendo o caso de rejeição, o Juiz deverá receber a denúncia e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do CPP. Em resumo, nesse momento processual, o Juiz começa a sanear o processo.

Quais as causas de inépcia da petição inicial?

§1oConsidera-se inepta a petição inicial quando:

• lhe faltar pedido ou causa de pedir;
• o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
• da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
• contiver pedidos incompatíveis entre si.

O que é emendatio libelli de exemplo?

Emendatio libelli, de forma bem simples, é a possibilidade de o juiz mudar o crime que consta classificado na denúncia. Por exemplo, o acusado, denunciado pela prática do crime do artigo 14 da Lei 10.826/03, é condenado no artigo 12 da mesma Lei. ... O juiz não pode mudar o crime assim do nada.

O que é mutatio libelli no processo penal?

Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.