O que determina o Código Eleitoral de 1932?

O que determina o Código Eleitoral de 1932?

O Código Eleitoral de 1932 criou a Justiça Eleitoral, que passou a ser responsável por todos os trabalhos eleitorais - alistamento, organização das mesas de votação, apuração dos votos, reconhecimento e proclamação dos eleitos. Além disso, regulou em todo o País as eleições federais, estaduais e municipais.

É possível fazer alistamento ex officio?

4º O alistamento se faz mediante a qualificação e a inscrição do eleitor. Art. 5º Haverá qualificação ex-offício ou a requerimento do interessado. ... A inscrição far-se-á sempre a requerimento do interessado.

Quem faz as leis eleitorais?

A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. 22, I, da CF), não podendo, desta forma, os estados e municípios disporem sobre regras de cunho eleitoral, nem mesmo supletivamente.

Foi consenso garantir o voto feminino?

Até 1930, as mulheres não podiam participar do processo democrático. A mudança ocorreu com a aprovação no Senado do projeto de lei sobre o tema, mas, com a Revolução, as atividades parlamentares foram suspensas e, somente em fevereiro de 1932, o voto feminino foi promulgado.

Quem elabora as leis estaduais 2021?

Quem elabora as leis é o poder Legislativo composto pelos, deputados e os senadores seguindo posteriormente para presidência para ser aprovada pelo Presidente da república. Os responsáveis pela elaboração das leis estaduais são os deputados estaduais.

Como o voto feminino foi conquistado?

A Comissão de Poderes do Senado anulou os votos de todas as mulheres. O movimento decisivo para a conquista do voto pelas brasileiras chegou com Bertha Lutz, liderança dos ideais sufragistas que fundou em 1922 a Federação pelo Progresso Feminino. ... das mulheres surgiu a partir de 1946.