O que é uma dispensa discriminatória?

O que é uma dispensa discriminatória?

A súmula 443 diz: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Quais as consequências legais em caso de prática discriminatória?

Em caso de reconhecimento do ato discriminatório, além da indenização por dano moral, o empregado poderá optar entre ser reintegrado ao emprego e receber os salários relativos ao período do afastamento (entre a dispensa e a reintegração), ou receber uma indenização correspondente ao dobro da remuneração relativa ao ...

O que a rescisão contratual por ato discriminatório pode provocar?

A rescisão contratual discriminatória por parte do empregador constitui prática criminosa (art. 2º), tornando o ato nulo, consoante art. 9º da CLT, com direito à reintegração no emprego, pouco importando a inexistência de previsão legal quanto à possível estabilidade.

Quais serão os direitos do obreiro no caso de dispensa arbitrária?

Renato Saraiva (2009, p. 143), adepto dessa corrente, afir- ma que até que a Lei Complementar regulamente a indeniza- ção compensatória em caso de dispensa arbitrária ou imotiva- da pelo empregador, será paga ao obreiro a multa de 40% dos depósitos do FGTS.

O que fazer em casos de assédio no trabalho quem devo procurar?

O trabalhador que suspeitar estar sofrendo assédio moral em seu ambiente de trabalho deverá procurar seu sindicato e relatar o acontecido, assim como os órgãos: Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Superintendência Regional do Trabalho.

Quais os dados que devem conter na ficha de registro de empregados?

O que a ficha de registro do empregado deve conter?

• o número e série da CTPS ou Número de Inscrição do Trabalhador, para identificar o funcionário;
• data de admissão e demissão, quando ocorrer;
• cargo ou função;
• remuneração e forma de pagamento;
• local e horário de trabalho;
• identificação da conta PIS/PASEP.

Qual a pena para quem pratica ato de discriminação racial?

"Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.

Quais as consequências de uma dispensa ilegítima?

Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Nos demais casos, há a necessidade do Autor da ação comprovar que a dispensa ocorreu por motivo de discriminação, sendo recomendado o auxílio de um advogado trabalhista para informar e auxiliar na colheita dessas provas.

O que é demissão discriminatória cite 2 exemplos?

Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstância, por exemplo, de alguma doença grave do empregado. Na jurisprudência, os exemplos mais comuns são de alcoolismo, dependência química, câncer e HIV.

Quais serão os direitos do obreiro no caso de dispensa arbitrária ou despedida sem justa causa ou ainda dispensa desmotivada )?

7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; (BRASIL, 1988).

Quais as duas categorias que são amparadas por lei no caso de despedida arbitrária ou sem justa causa?

Introduziu, ainda, a Constituição de 1988, a figura da dispensa arbitrária. Não é o mesmo que dispensa sem justa causa, já que a Constituição faz referência às duas figuras — à dispensa arbitrária e à dispensa sem justa causa —, o que faz supor que aquela contemple hipóteses mais amplas do que esta.

Como pode provar que sofreu assédio?

É importante que a vítima tente coletar o máximo de provas possíveis para comprovar o assédio. Isso pode ser feito através de e-mails, testemunhas ou mesmo gravações ambientais promovidas pelo empregado através de gravador do telefone celular, por exemplo.

O que é o registro do empregado?

De forma geral, ela serve para registrar o vínculo empregatício entre um trabalhador e uma empresa, além de ser um documento de identificação e certificação do trabalhador brasileiro e de todos os contratos de trabalho firmados entre ele e uma empresa ao longo do tempo.

Como preencher ficha cadastral de empregados?

Confira alguns dados para preencher sua ficha corretamente.

1. Nome do empregado, filiação, data de nascimento, naturalidade e nacionalidade;
2. Data de admissão;
3. Jornada de trabalho.
4. Número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

O que é o crime de preconceito?

A Lei 7.716/89 define os crimes resultantes de preconceito, que podem ser cometidos por intolerância racial, étnica, religiosa ou de nacionalidade.

O que é discriminação racial nos termos da lei?

Nos termos do artigo 1º da Convenção, a expressão discriminação racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que têm por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em ...

Quais são as consequências de uma dispensa do emprego no contrato de trabalho?

Saldo de salário; Férias Vencidas e Proporcionais acrescidas de 1/3; 13º Salário Proporcional; Aviso Prévio (se for trabalhado, o empregado deverá recebê-lo normalmente, mas se não trabalhar terá o valor descontado em rescisão).

Quais verbas trabalhistas serão devidas em uma rescisão de contrato de trabalho sem justa causa?

Nesta modalidade são devidas a seguintes verbas rescisórias: · Saldo Salário; · 13º Salário proporcional; · Férias vencidas, se houver, e proporcionais acrescidas de 1/3.