O que a Lei da Ficha Limpa proíbe?

O que a Lei da Ficha Limpa proíbe?

A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. ... Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar.

Qual a lei da inelegibilidade?

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

O que diz a Lei Complementar ?

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Quem são as pessoas que têm direito ao voto?

Os alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos são, por lei, obrigados a votar. O voto não é obrigatório para os analfabetos, os maiores de 70 anos, nem para os maiores de 16 e menores de 18 anos. Quando o eleitor completa 18 anos, o voto passa a ser obrigatório.

Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?

Leis Complementares e Ordinárias. ... No tocante ao aspecto formal, a diferença entre lei ordinária e lei complementar está no quórum de provação do projeto de lei. Enquanto a lei complementar é aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada casa, a lei ordinária é aprovada pela maioria simples.

O que a lei diz sobre compra de votos?

26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob ...

Como fazer uma declaração de ficha limpa?

DECLARO, finalmente, sob minha responsabilidade pessoal, na conformidade da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), que as informações aqui prestadas são verdadeiras. Palmas/TO, aos _____/ _____/ ________.

Como fazer uma declaração de bens?

1. DECLARAÇÃO DE BENS. MÓVEIS E IMÓVEIS.
2. Eu, ______________________________________________, ________________,
3. (nome completo) (nacionalidade)
4. portador da Carteira de Identidade número ______________, inscrito(a) no CPF. ...
5. (endereço completo)
6. declaro para os devidos fins que até a presente data o meu patrimônio é constituído.

Em que circunstâncias pode haver a condenação à inelegibilidade feita por órgão colegiado?

A condenação por órgão colegiado pela prática do delito tipificado no art. 157 do CP - inserto no Título II (Crimes contra o patrimônio) do mencionado Diploma Normativo - gera inelegibilidade, uma vez que o aludido crime consta da lista veiculada no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90.

Quem está no regime aberto tem direito ao voto?

O preso que foi condenado por sentença criminal transita em julgado, tem como efeito da condenação, a suspensão dos seus direitos políticos ficando impedido de votar ou ser votado.