O que foi o Ato Institucional número 5?

O que foi o Ato Institucional número 5?

O poder do Presidente de decretar a suspensão dos direitos políticos dos cidadãos considerados subversivos, privando-os por até dez anos da capacidade de votação ou de eleição; A legitimidade instantânea de certos tipos de decretos emitidos pelo Presidente, que não foram sujeitos a revisão judicial.

O que foi particularmente fundamental para a concretização do AI 5?

Estopim para o AI-5 O estopim para que a Ditadura Militar implantasse o AI-5 em nosso país aconteceu com o discurso do deputado Márcio Moreira Alves, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O discurso do deputado emedebista aconteceu em 3 de setembro de 1968 e, na ocasião, duros ataques foram feitos à ditadura.

Quais são as leis institucionais?

Os atos institucionais eram decretos com poder de Constituição e foram utilizados pelos militares para darem legitimidade às violências e ilegalidades cometidas durante o período da Ditadura Militar. Ao todo, foram emitidos 17 atos institucionais, entre 19.

Quais foram os direitos sociais criados na Ditadura Militar?

Embora limitada a proteção a que passou a ter direito o trabalhador rural quando comparada com a destinada aos urbanos, “de qualquer maneira, os eternos párias do sistema, os trabalhadores rurais, tinham, afinal, direito a aposentadoria e pensão, além de assistência médica [...]” (CARVALHO, 2001, p.

O que é aí 3?

O AI-3 determinava no Art. 1º que a eleição de Governadores e Vice-Governadores seria indireta, e se faria pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em sessão pública e votação nominal.