O que é ICMS Direito Tributário?

O que é ICMS Direito Tributário?

O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”).

Qual é a função do ICMS?

O que é ICMS e para que ele serve? É um imposto que incide sobre a circulação de produtos como eletrodomésticos, alimentos, serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual, entre outros. A arrecadação advinda desse tributo é encaminhada para os estados e usado por eles para as diversas funções.

Quais são os serviços tributados pelo ICMS?

Entretanto, a constituição federal definiu dois serviços a serem tributados pelo ICMS: o transporte interestadual e intermunicipal e os serviços de comunicação.

O que é um contribuinte de ICMS?

O que é Contribuinte É qualquer pessoa, física ou jurídica, que realiza com freqüência ou em quantidade que caracterize atividade comercial, operação (venda, transporte, transferência, etc) de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual e de comunicações.

Quais são as características do ICMS?

Características do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. São duas as características principais do ICMS: Não cumulatividade e. Seletividade.

Como funciona o pagamento do ICMS?

Como pagar o ICMS? Para recolher o ICMS, a empresa deve se cadastrar na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) da região onde atua. Com isso, ela recebe uma Inscrição Estadual (IE), a confirmação de que o negócio contribui com este tributo.

Quais são os serviços tributados pelos estados?

Aos estados e ao Distrito Federal cabe regulamentar impostos sobre a transmissão por herança ou doação de bens ou direitos; as operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; e a propriedade de veículos automotores.

Quem tem inscrição estadual é contribuinte do ICMS?

Uma empresa contribuinte de ICMS é obrigada a ter uma inscrição estadual; Uma empresa não contribuinte de ICMS é desobrigada de ter inscrição estadual, com algumas exceções, como o caso de construtoras que são não contribuintes e possuem inscrição estadual.

Como saber se a empresa é ou não contribuinte do ICMS?

Se o seu cliente for uma Pessoa Jurídica e estiver cadastrado no site do Sintegra, além disso possuir uma Inscrição Estadual ligada ao CNPJ, então ele é contribuinte. Do contrário, ele é isento; Por , se o seu cliente for uma Pessoa Jurídica que não está no site do Sintegra, talvez ele não seja um contribuinte.

Qual a lógica do ICMS?

O ICMS é um imposto não cumulativo, de competência estadual, funcionando no sistema de débitos e créditos. adquire um crédito (direito de compensação futura) junto ao fisco, relativo ao imposto pago em sua aquisição.

Quais as características da não cumulatividade do ICMS?

ICMS NÃO CUMULATIVO O ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Quando é pago o ICMS?

Considerando que o ICMS é o imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, ele só é pago quando a propriedade da mercadoria ou do serviço passa de uma empresa à outra – ou da empresa ao cliente. ... Quando isso acontece, dizemos que existe um fato gerador do imposto que deve ser pago ao Estado.

Quais são as hipóteses de incidência do ICMS?

Se houver o fornecimento de mercadoria juntamente com algum serviço prestado, haverá incidência do ICMS sobre a mercadoria, caso o serviço não esteja listado na lei do ISSQN.