O que é o Sistema cram down?

O que é o Sistema cram down?

O cram down define-se como expediente jurídico, de origem norte-americana, que faculta ao juiz aprovar o plano de recuperação judicial antes rejeitado por uma classe de credores.

O que vem a ser cram down para recuperação judicial?

O Instituto do Cram Down é um termo utilizado na doutrina Americana, sem possibilidade de tradução fiel, segundo o qual possibilita ao juiz impor, aos credores discordantes, a aprovação do plano apresentado pelo devedor e já aceito pela maioria.

São requisitos para o cram down?

Quando aplica a regra do “cram down”. Nesse caso, o juiz pode conceder a recuperação judicial se houver três fatos conjuntos – voto que abarque mais da metade do valor da dívida, aprovação de pelo menos duas classes de credores e na classe em que houve rejeição, concordância de mais de um terço.

Quando ocorre o cram down na recuperação judicial?

No processo de recuperação judicial, após a empresa ajuizar o pedido e ter deferido o seu processamento, abre-se um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão de deferimento, para a apresentação do plano de recuperação judicial.

Onde está previsto e em que consiste a Cram Down no direito brasileiro?

O Cram Down origina-se do direito americano e consiste em uma faculdade dada ao juiz em aprovar o plano de recuperação judicial rejeitado por alguma classe de credores, desde Page 11 que se verifique a viabilidade econômica daquele plano e a necessidade de se tutelar o interesse social vinculado à preservação da ...

Quais são e explique o que é e quais os requisitos do Cram Down?

O Cram Down é um instituto criado para a proteção da atividade empresarial, tendo em vista que, via de regra, não havendo aprovação do plano de recuperação nos termos do artigo 45 da Lei 11.101/2005 em comento, decretar-se-ia a falência.

Que recurso é cabível para impugnar uma sentença em processo falimentar?

Qual o recurso de que se pode valer o credor contra a sentença denegatória da falência? Em relação a sentença que denega o pedido de falência, poderá ser interposto, pelo credor, o recurso de apelação, no prazo e segundo o procedimento previsto no Código de Processo Civil.

O que acontece quando o plano de recuperação judicial é rejeitado pela assembleia de credores?

A rejeição do plano de recuperação, em assembleia geral de credores, terá por consequência a falência do devedor (art. 73, III da Lei 11.101/2005). ... 58, § 1º da Lei 11.101/2005, o que acarretará na aprovação do plano, mesmo que rejeitado pelos credores.

O que ocorre após a aprovação do plano de recuperação judicial?

A aprovação do plano de recuperação implica na novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. ... A rejeição do plano de recuperação, em assembleia geral de credores, terá por consequência a falência do devedor (art. 73, III da Lei 11.101/2005).

O que é o plano de recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é ferramenta alternativa e prévia à recuperação judicial, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores e cujo acordo pode ser submetido à homologação judicial. Este é o tema deste verbete.

O que é plano especial de recuperação judicial?

Conforme abordado anteriormente, a recuperação judicial especial (RJE), em linha com os princípios atribuídos ao PLC 71/2003 [4], visa a viabilizar a recuperação das micro e pequenas empresas por meio da facilitação e desburocratização do procedimento ordinário previsto na LFRE.

Qual o recurso cabível para impugnar a sentença que concedeu a recuperação judicial e quem poderá propô lo?

59, § 2º da Lei 11.101/2005: "Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público".

Qual o recurso cabível da sentença de homologação do plano de recuperação judicial?

O processo de recuperação extrajudicial é sempre julgado por sentença, que homologa o plano ou rejeita o plano e extingue o processo sem resolução do mérito. O recurso cabível contra a sentença que homologa ou rejeita o plano será sempre a apelação, nos termos do art. 164, § 7º, da Lei 11.101/2005.

O que é necessário para que um plano de recuperação judicial seja aprovado em assembleia?

A lei determina que o plano de recuperação deve conter laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada (art. 53, III, da Lei 11.101/2005).

O que acontece depois da assembleia de credores?

Após a suspensão, a assembleia deverá ser encerrada em até 90 (noventa) dias contados da data de sua instalação (art. 56, § 9º, da lei 11.101/05). Encerrados os debates com relação ao plano, os credores irão votar pela aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação apresentado pelo devedor (art.

O que ocorre se for apresentada alguma objeção por parte de qualquer credor ao plano de recuperação judicial?

Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação. ... Rejeitado o plano de recuperação pela assembleia geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.

Quando se encerra a recuperação judicial de uma empresa e quais os passos processuais após isso?

Ao Judiciário, bem como aos credores, cabe a fiscalização do cumprimento. O descumprimento do plano acarreta a conversão da recuperação em falência. Já o cumprimento das obrigações, em seu devido prazo, resulta em sentença que decreta o encerramento das fases do processo de recuperação judicial.

Quais as formas de recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é um acordo privado, entre devedor e credor. Uma proposta de recuperação apresentada para um ou mais credores, fora da esfera judicial. Pode ser proposta em qualquer condição, a qualquer credor, desde que não haja impedimento legal.

Quais as características da recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é uma alternativa prévia à recuperação judicial, pois pressupõe uma situação financeira e econômica compatível com uma renegociação parcial, envolvendo credores selecionados, aos quais o devedor propõe novas condições de pagamento.

Qual a diferença entre o plano de recuperação especial é o comum?

A grande diferença entre o plano especial e o plano normal de recuperação judicial, portanto, é que naquele a própria lei já estabelece como será o plano (parcelamento em até 36 vezes, juros equivalentes à SELIC e carência de até 180 dias), enquanto neste o devedor é livre para estabelecer suas condições (ver art.