O que significa Adstricao?

O que significa Adstricao?

Significado de Adstrição substantivo feminino Ato ou efeito de adstringir. Ação ou efeito de um adstringente.

Quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado?

Finalmente, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art.

Quais são os defeitos específicos das sentenças ligados à congruência?

Na sentença, o juiz deve conceder exatamente o requerido pelo autor, nem mais, nem menos, nem fora do que foi pedido. ... Este é o fenômeno chamado princípio da congruência, que se encontra no art. 460 do CPC.

O que é uma decisão ultra petita?

Sendo o pedido determinado, na sentença ultra petita, o juiz concede ao autor a tutela jurisdicional pedida, o gênero do bem da vida pretendido, mas extrapola a quantidade indicada pelo autor.

O que significa resolutividade e resolubilidade do SUS?

10) a resolubilidade é definida como: "a exigência de que, quando um indivíduo busca o atendimento ou quando surge um problema de impacto coletivo sobre a saúde, o serviço correspondente esteja capacitado para enfrentá-lo e resolvê-lo até o nível da sua competência."

Qual é o princípio constitucional inserido no art 2º do CPC 15?

(1) O art. 2º do Novo CPC, então, dispõe acerca do princípio dispositivo e do princípio do impulso oficial dentro do rol de normas processuais fundamentais. ... (2) Segundo a regra do princípio dispositivo, as partes devem dar início à ação. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário iniciar um processo em regra geral.

Qual o significado do artigo 1º do CPC?

1 do NCPC: “Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.”